20.11.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/21

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 990/2004 (2) e após reexames intercalares, o Conselho alterou o Regulamento CE) n.o 151/2003 (3) («medidas») que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas chapas magnéticas de grãos orientados de largura superior a 50 mm («produto em causa») originárias da Federação Russa («Rússia»).

(2)

Em Março de 2004 a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (4). o início de um reexame intercalar parcial das medidas aplicáveis às importações do produto em causa originárias da Rússia, a fim de determinar se as mesmas deveriam ser adaptadas de modo a ter em conta certas consequências do alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros («alargamento»).

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O Conselho concluiu que era do interesse da Comunidade prever uma adaptação temporária das medidas em vigor, a fim de evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre os importadores e os utilizadores dos 10 novos Estados-Membros da União Europeia («10 novos Estados-Membros») imediatamente após a sua adesão, tendo decidido que a melhor forma de proceder a essa adaptação consistiria em aceitar, no quadro de limites quantitativos, os compromissos oferecidos pelas partes que haviam cooperado.

(4)

Por conseguinte, pelo Regulamento n.o 1000/2004 (5) a Comissão aceitou, a título de medida especial, os compromissos a curto prazo oferecidos por i) um produtor/exportador do produto em causa na Rússia, Novolipetsk Iron & Steel Corporation, juntamente com uma empresa na Suíça (Stinol AG) e, ii) por um segundo produtor/exportador do produto em causa na Rússia, OOO Viz Stal, juntamente com a empresa a ele ligada na Suíça, Duferco SA.

(5)

A fim de contemplar a isenção dos direitos anti-dumping decorrente da aceitação dos compromissos o Regulamento (CE) n.o 151/2003 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 989/2004 do Conselho (6).

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1000/2004 havia estipulado que a aceitação dos compromissos seria limitada, sem prejuízo da duração normal das medidas em vigor, a um período inicial de seis meses («período inicial»), no termo do qual esses últimos caducariam, a menos que a Comissão considerasse oportuno prorrogar o seu período de aplicação.

(7)

A Comissão procurou, pois, determinar se subsistem ainda, no que respeita aos utilizadores finais, aos distribuidores e aos consumidores dos 10 novos Estados-Membros, as condições excepcionais e negativas que estiveram na base da aceitação dos compromissos. No quadro da apreciação global efectuada procedeu-se igualmente a uma avaliação do cumprimento efectivo dos compromissos por parte das empresas em causa.

(8)

Os actuais compromissos obrigam, nomeadamente, as empresas que os ofereceram a respeitar os padrões comerciais que tradicionalmente mantêm com os seus clientes dos 10 novos Estados-Membros, no quadro de limites quantitativos estabelecidos com base nos fluxos de exportação tradicionais para esses países.

(9)

Os compromissos obrigam igualmente as empresas que os subscreveram a fornecer, à Comissão, relatórios mensais contendo informações pormenorizadas sobre as suas vendas aos 10 novos Estados-Membros (ou revendas por quaisquer empresas a elas ligadas na Comunidade) e a aceitar as visitas de verificação da Comissão. A fim de permitir um controlo eficaz dos compromissos, os seus clientes tradicionais nos 10 novos Estados-Membros comprometeram-se também, por escrito, a aceitar visitas de verificação das suas instalações.

(10)

As visitas de verificação efectuadas junto dos produtores/exportadores e de certos dos seus clientes tradicionais nos 10 novos Estados-Membros confirmaram que os volumes exportados pelas empresas em causa para esses países não haviam ultrapassado o nível dos limites quantitativos fixado no âmbito dos compromissos. Constatou-se igualmente que, de uma forma geral, as empresas respeitavam os seus padrões comerciais tradicionais com os diferentes clientes dos 10 novos Estados-Membros. Além disso, e segundo as informações disponíveis, não se verificaram «escoamentos» manifestos, dos 10 novos Estados-Membros para a Europeia dos 15, das importações do produto em causa que beneficiaram da isenção dos direitos anti-dumping concedida no quadro dos compromissos.

(11)

A análise, apoiada pelas estatísticas oficiais disponíveis e pelos resultados das visitas de verificação no local, dos relatórios mensais apresentados à Comissão pelas empresas em causa revelou que os volumes do produto em causa exportados para os 10 novos Estados-Membros pelas empresas em causa haviam registado uma diminuição após o alargamento e que não haviam sido utilizadas as quantidades fixadas nos compromissos. O baixo ritmo de utilização dos limites quantitativos durante os primeiros meses do período inicial de aplicação dos compromissos deveu-se, em parte, à reorganização das operações de vendas levada a cabo por um dos dois produtores/exportadores que, no entanto, manifestou a sua intenção de utilizar os volumes de exportação fixados no quadro dos limites quantitativos durante a última parte do período inicial.

(12)

Além disso, tal como é indicado no considerando 23 do Regulamento (CE) n.o 989/2004, antes do alargamento (em 2003), e durante os primeiros meses de 2004, haviam sido constatados aumentos anormais dos volumes de exportação para os 10 novos Estados-Membros. Considera se, pois, que este elemento poderia também ter contribuído para a diminuição das quantidades importadas por esses países após o alargamento.

(13)

Tendo em conta o que precede e dado o fraco volume de importações nos 10 novos Estados-Membros, considera-se que é demasiado cedo para concluir que as medidas provisórias alcançaram os resultados previstos e que as condições negativas que estavam na base dos compromissos deixaram de existir. Por este motivo, e uma vez que as empresas em causa respeitaram os termos dos compromissos durante o período de aplicação inicial, conclui-se que se justifica a aceitação, por um período adicional, dos compromissos oferecidos por essas empresas.

(14)

No que respeita à duração desse período adicional, considera-se que um período de aplicação superior a seis meses negaria a natureza transitória dos compromissos. Por conseguinte, o período adicional de aceitação dos compromissos decorrerá entre 21 de Novembro de 2004 e 20 de Maio de 2005 («período final»).

(15)

No que respeita ao cálculo do nível dos limites quantitativos a aplicar durante esse período final, convém mencionar que o método utilizado foi o mesmo que no período inicial (se bem que, contrariamente ao período inicial, em que foram efectuadas deduções relativamente aos volumes tradicionais a fim de ter em conta os volumes de importação anormais observados antes do alargamento, não tenham sido efectuados quaisquer ajustamentos deste tipo).

(16)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 989/2004, cada produtor/exportador é obrigado, por força dos compromissos, a respeitar limites quantitativos de importação e, a fim de permitir o controlo do respeito desses compromissos, os produtores/exportadores em causa acordaram também em respeitar, de uma forma geral, os seus padrões tradicionais de vendas aos diversos clientes nos 10 novos Estados-Membros. Os produtores/exportadores estão igualmente cientes de que, se se verificar que esses padrões comerciais se alteram de forma significativa ou que é difícil ou impossível fiscalizar o respeito dos compromissos em questão, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação do compromisso da empresa em causa, o que implicará a aplicação de direitos anti-dumping definitivos, ou a proceder ao ajustamento do nível dos limites quantitativos, ou ainda a tomar outras medidas correctivas.

(17)

Foi igualmente especificado que, se se verificar qualquer tipo de violação dos compromissos, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação dos mesmos e a aplicar direitos anti-dumping definitivos.

(18)

As empresas facultarão igualmente, à Comissão, informações periódicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que permite à Comissão efectuar um controlo efectivo dos compromissos.

(19)

Para que a Comissão possa assegurar o controlo do cumprimento dos compromissos por parte das empresas, sempre que for apresentado às autoridades aduaneiras pertinentes um pedido de introdução em livre prática ao abrigo do compromisso, a isenção do direito anti-dumping ficará subordinada à apresentação de uma factura que contenha, no mínimo, as informações enumeradas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 989/2004. Estas informações são igualmente necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se as remessas correspondem aos documentos comerciais. Sempre que essa factura não seja apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, será exigível a taxa do direito anti-dumping aplicável.

(20)

Todas as partes interessadas que se haviam dado a conhecer foram informadas, pela Comissão, da sua intenção de aceitar compromissos. A indústria comunitária não apresentou quaisquer observações negativas no que respeita à aceitação dos compromissos e a Comissão não recebeu, de outras partes interessadas, quaisquer observações susceptíveis de a levarem a alterar a sua posição nesta matéria.

(21)

O Regulamento (CE) n.o 1000/2004 instruía as autoridades aduaneiras no sentido de registarem as importações do produto em causa, originárias da Rússia, exportadas para a Comunidade pelas empresas cujos compromissos haviam sido aceites e relativamente às quais era solicitada uma isenção dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 151/2003.

(22)

Uma vez que o período inicial de aceitação dos compromissos teve início em 21 de Maio de 2004 e que a aceitação dos compromissos relativos ao período final se inscreve no seu prolongamento directo, estes dois períodos devem ser considerados como um só período contínuo. No entanto, uma vez que o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base limita o período de registo a nove meses, as autoridades aduaneiras apenas deverão registar as importações até 20 de Fevereiro de 2005.