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Document 32004R1238
Commission Regulation (EC) No 1238/2004 of 5 July 2004 derogating from Regulation (EC) No 708/98 on the taking over of paddy rice by the intervention agencies and fixing the corrective amounts and the price increases and reductions to be applied as regards the time limit for delivery into intervention for the 2003/04 marketing year
Regulamento (CE) n.° 1238/2004 da Comissão, de 5 de Julho de 2004, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.° 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que diz respeito ao período de entrega à intervenção a título da campanha de 2003/2004
Regulamento (CE) n.° 1238/2004 da Comissão, de 5 de Julho de 2004, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.° 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que diz respeito ao período de entrega à intervenção a título da campanha de 2003/2004
JO L 235 de 6.7.2004, p. 7–7
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 11/12/2010
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6.7.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 235/7 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1238/2004 DA COMISSÃO
de 5 de Julho de 2004
que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que diz respeito ao período de entrega à intervenção a título da campanha de 2003/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
As condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 708/98 da Comissão (2) O n.o 1 do artigo 6.o desse regulamento estabelece que a entrega deve ser efectuada até ao final do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta, e nunca depois do dia 31 de Agosto da campanha em curso. |
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(2) |
Devido aos condicionalismos decorrentes da organização do mercado, na sequência da aplicação da reforma da PAC, resultantes da limitação das quantidades intervencionáveis no sector do arroz e da fixação de coeficientes de atribuição, seria difícil para os organismos de intervenção respeitar o prazo imposto para a entrega dos produtos. Esta situação justifica, no que diz respeito à campanha 2003/2004 em curso, que o prazo-limite de entrega, isto é, o final do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta, seja objecto de derrogação. |
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(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 708/98, a entrega de arroz paddy para uma tomada a cargo pelo organismo de intervenção a título da campanha de 2003/2004 deve realizar-se, o mais tardar, em 31 de Agosto de 2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).
(2) JO L 98 de 31.3.1998, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2004 da Comissão (JO L 211 de 12.6.2004, p. 14).