32004R0213

Regulamento (CE) n.o 213/2004 da Comissão

de 5 de Fevereiro de 2004

que suspende, por um período adicional de seis meses, no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro, o regime previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e (CEE) n.o 6/2000(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 764/2003 da Comissão(2) suspendeu, por um período de três meses, o regime preferencial previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro. A presente decisão é tomada com base em factos apurados na Sérvia e Montenegro, segundo os quais o sistema de certificação e controlo da origem preferencial do açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 não permitia às autoridades competentes deste país beneficiário verificar o carácter originário dos produtos nem prestar a cooperação administrativa necessária à verificação da prova da origem.

(2) Atendendo a que não se verificara nenhuma alteração significativa da situação na Sérvia e Montenegro, o Regulamento (CE) n.o 1343/2003 da Comissão(3) suspendeu, por um período adicional de três meses, o regime preferencial previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro.

(3) As duas suspensões foram decididas em aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000.

(4) O n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 prevê que, antes do termo do período de suspensão, a Comissão decida da revogação ou da prorrogação da medida de suspensão.

(5) Apesar de esforços consideráveis, realizados pelas autoridades da Sérvia e Montenegro para corrigir a situação, persistem deficiências no seu sistema de certificação e controlo da origem preferencial.

(6) Por conseguinte, em conformidade com o n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, a Comissão considera que a medida de suspensão deve ser prorrogada por um período adicional de seis meses, no que respeita ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 declarado originário da Sérvia e Montenegro.

(7) O Comité do Código Aduaneiro foi informado destas conclusões,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O regime preferencial previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro é suspenso por um período adicional de seis meses.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 8 de Fevereiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 607/2003 (JO L 86 de 3.4.2003, p. 18).

(2) JO L 109 de 1.5.2003, p. 13.

(3) JO L 189 de 29.7.2003, p. 30.