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Decisão - 2004/561 - EN - EUR-Lex

Document 32004D0561

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2004/561/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2004) 2762] (apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca)

JO L 250 de 24.7.2004, p. 21–25 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2004/561/oj

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Official Journal

24.7.2004

Jornal Oficial da União Europeia

L 250/21

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2004

que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia

[notificada com o número C(2004) 2762]

(apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca)

(2004/561/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 7.o,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunica r-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (4).

(2)	Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.

(3)

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

(4)	As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.

(5)	Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros.

(6)	Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a suprimir em virtude da não-conformidade dos mesmos com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese.

(7)	A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 2 de Abril de 2004 sobre matérias objecto da mesma,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(3) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2025/2001 (JO L 274 de 17.10.2001, p. 3).

(4) JO L 182 de 16.7.1994, p. 45 Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).

ANEXO

CORRECÇÕES TOTAIS

Sector	Estado-Membro	Rubrica orçamental	Motivo	Moeda Nacional	Despesas a excluir do financiamento	Deduções já efectuadas	Impacto financ. desta decisão	Exercício
Auditoria financeira	BE	1800	Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento	EUR	– 12 546,82	– 12 546,82	0,00	2002
	Total BE				– 12 546,82	– 12 546,82	0,00
Auditoria financeira	DE	2124, 2125, 2128	Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento	EUR	– 2 201 556,70	– 2 201 556,70	0,00	2002
	Total DE				– 2 201 556,70	– 2 201 556,70	0,00
Frutas e prod. hort.	GR	1512	Correcção — recusa da despesa — incumprimento dos Regulamentos (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 504/97 — incumprimento do preço mínimo e correcção forfetária de 2 % — reembolso insuficiente dos custos de transporte: transformação de pêssego	EUR	– 13 666 570,48	0,00	– 13 666 570,48	2000-2001
Frutas e prod. hort.	GR	1511	Correcção pontual — pagamentos directos aos produtores e correcção forfetária de 10 % — deficiências nos controlos-chave: transformação de tomate	EUR	– 11 327 825,25	0,00	– 11 327 825,25	1999-2002
Frutas e prod. hort.	GR	1511	Correcção forfetária de 5 % — deficiências nos controlos-chave: tomate transformado entregue pelo Serviço de Processamento GR	EUR	– 366 752,30	0,00	– 366 752,30	2002-2003
Prémios «animal»	GR	2120, 2122, 2125, 2124, 2128	Correcção forfetária de 25 % sobre os montantes líquidos de 2,2 % ausência de controlos-chave: base de dados I&R não operacional e deficiências nos controlos no local	EUR	– 15 616 929,93	0,00	– 15 616 929,93	2000-2001
Prémios «animal»	GR	2220, 2222	Impacto financeiro da correcção imposta nas despesas declaradas no exercício de 2002 relativamente aos exercícios de 1999-2000 (Decisão n.o 2003/536/CE da Comissão)	EUR	– 43 594,40	0,00	– 43 594,40	2002
Prémios «animal»	GR	2540, 2320	Correcção: sobre-declaração das despesas do FEOGA, inclusão de IVA não elegível — produção e comercialização de mel	EUR	– 83 730,89	0,00	– 83 730,89	1999-2002
	Total GR				– 41 105 403,25	0,00	– 41 105 403,25
Prémios «animal»	ES	2220, 2221	Correcção forfetária de 5 % — deficiências nos controlos-chave e controlos anciliares: prémios aos ovinos	EUR	– 893 597,52	0,00	– 893 597,52	2000-2002
Auditoria financeira	ES	1049, 1055, 1210, 1400, 1402, 1515, 1610, 1800, 2124, 2125, 2320	Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento	EUR	– 11 491 292,34	– 11 835 994,73	344 702,39	2002
	Total ES				– 12 384 889,86	– 11 835 994,73	– 548 895,13
Auditoria financeira	FI	2124, 2125	Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento	EUR	– 58 459,31	– 58 459,31	0,00	2002
	Total FI				– 58 459,31	– 58 459,31	0,00
Prémios «animal»	FR	2120, 2122, 2125, 2124, 2128	Correcção das despesas totais — Alta Córsega — prémios aos bovinos	EUR	– 22 639 501,84	0,00	– 22 639 501,84	2001–2003
Prémios «animal»	FR	2120, 2122,2125, 2124, 2128	Correcção forfetária de 2 % — deficiências nos controlos-chave devido à falta de operacionalidade das bases de dados: prémios aos bovinos	EUR	– 28 134 491,21	0,00	– 28 134 491,21	2003
Prémios «animal»	FR	2220, 2222	Correcção forfetária de 2 % — deficiências nos controlos-chave	EUR	– 1 934 036,76	0,00	– 1 934 036,76	2001-2003
Prémios «animal»	FR	2220, 2222	Correcção forfetária de 10 % — deficiências nos controlos-chave — Alta Córsega — prémios aos ovinos	EUR	– 386 031,63	0,00	– 386 031,63	2000-2002
Auditoria financeira	FR	1210, 1611, 1612, 2124, 2125, 2128	Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento	EUR	– 10 297 687,75	– 10 297 687,75	0,00	2002
	Total FR				– 63 391 749,19	– 10 297 687,75	– 53 094 061,44
Auditoria financeira	IE	1049, 2125	Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento	EUR	– 53 301,01	– 75 116,75	21 815,74	2002
	Total IE				– 53 301,01	– 75 116,75	21 815,74
Prémios «animal»	IT	2120, 2122, 2125, 2124, 2128	Correcção forfetária de 10 % — controlos-chave ineficazes: base de dados I&R não totalmente operacional, correcção forfetária de 5 % e 2 %: ausência ou deficiências de controlo e administração do sistema e dos controlos no local	EUR	– 21 098 010,70	0,00	– 21 098 010,70	1999-2001
Desenvolvimento rural	IT	4051, 4072	Correcção — corrigenda à decisão ad-hoc n.o 15 — correcção forfetária de 2 % e de 5 % por deficiências do sistema de administração e controlo	EUR	– 40 000,00	0,00	– 40 000,00	2001-2002
	Total IT				– 21 138 010,70	0,00	– 21 138 010,70
Auditoria financeira	LU	1051, 2124	Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento	EUR	– 132 220,46	– 132 220,46	0,00	2002
	Total LU				– 132 220,46	– 132 220,46	0,00
Rest. à exportação	NL	2100-013 a 016	Correcção forfetária de 10 % e de 5 % — Não execução e deficiências dos controlos-chave — incumprimento das disposições da Directiva 91/628/CEE e do Regulamento (CE) n.o 615/98 — restituições à exportação de gado vivo	EUR	– 1 064 627,33	0,00	– 1 064 627,33	1999-2001
Auditoria financeira	NL	2120, 2124, 2125	Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento	EUR	– 470 165,16	– 470 165,16	0,00	2002
	Total NL				– 1 534 792,49	– 470 165,16	– 1 064 627,33
Auditoria financeira	PT	1050, 1610, 1800	Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento	EUR	– 44 704,67	– 44 704,67	0,00	2002
	Total PT				– 44 704,67	– 44 704,67	0,00
Auditoria financeira	UK	1054, 1060, 2125	Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento	GBP	– 1 118 369,01	– 1 118 369,01	0,00	2002
	Total UK				– 1 118 369,01	– 1 118 369,01	0,00

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