(1)

Nos termos do artigo 154.o do Tratado, a fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos seus artigos 14.o e 158.o e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias.

(2)

A mobilidade facilitada das empresas e dos cidadãos através das fronteiras europeias contribui directamente para a remoção dos entraves à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, bem como para o livre estabelecimento de cidadãos de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro.

(3)

Nos termos do artigo 157.o do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias à competitividade da indústria da Comunidade.

(4)

Nas Decisões n.o 1719/1999/CE (4) e n.o 1720/1999/CE (5) o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma série de acções, medidas horizontais e orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, no que se refere às redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA). Uma vez que estas decisões deixam de vigorar em 31 de Dezembro de 2004, é necessário prever um quadro para a continuação do programa IDA previsto nas referidas decisões.

(5)

O programa IDABC basear-se-á no êxito dos programas IDA precedentes, que melhoraram a eficácia da cooperação transfronteiras entre administrações públicas.

(6)

Ao instituir e aplicar o programa IDABC, que continua os programas IDA anteriores, deverão ser tidos na devida consideração os resultados desses programas.

(7)

Os trabalhos completados ao abrigo do programa IDABC são de molde a fornecer a base para novos trabalhos. Isto significa que, a par do rápido ritmo da evolução tecnológica, o programa terá de ser adaptável aos desenvolvimentos futuros.

(8)

O Conselho Europeu reunido em Lisboa, em Março de 2000, aprovou conclusões no sentido de preparar a transição da União Europeia, até 2010, para a economia assente no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, susceptível de promover um crescimento económico sustentável, com mais e melhor emprego e maior coesão social.

(9)

O Conselho Europeu reunido em Bruxelas, em Março de 2003, chamou a atenção para a importância de interligar a Europa, reforçando o mercado interno, e assinalou que as comunicações electrónicas constituem um potente instrumento para o crescimento, a competitividade e o emprego na União Europeia, sendo necessário agir para consolidar esta força e contribuir para o cumprimento das metas de Lisboa. Para tanto, deverão ser apoiados e promovidos o desenvolvimento e a criação de serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas interoperáveis subjacentes.

(10)

A eliminação de obstáculos às comunicações electrónicas entre as administrações públicas, a todos os níveis, e com as empresas e os cidadãos contribuirá para melhorar o meio empresarial europeu, aliviar o peso administrativo e reduzir a burocracia. Pode também constituir um incentivo para que as empresas e os cidadãos da União Europeia gozem dos benefícios da sociedade da informação e interajam electronicamente com as administrações públicas.

(11)

O aumento da prestação de serviços de administração em linha permitirá que as empresas e os cidadãos interajam com as administrações públicas sem necessidade de competências específicas sobre tecnologias da informação, ou de conhecimentos prévios quanto ao modo de funcionamento interno de determinado órgão da administração pública.

(12)

O desenvolvimento de redes telemáticas transeuropeias para o intercâmbio de informação entre administrações públicas, instituições e outras entidades, tais como agências, serviços e organizações europeias dedicados à promoção dos interesses comunitários, não deverá ser considerado o fim mas sim o meio para prestar serviços interactivos de administração em linha e de informação interoperável, a nível pan-europeu, assentando nos benefícios resultantes da cooperação entre administrações públicas na Europa, estendendo-os aos cidadãos e às empresas.

(13)

A Comissão levará a cabo e actualizará consultas circunstanciadas envolvendo todas as partes interessadas (stakeholders) a fim de realizar um estudo que englobe todos os sectores pertinentes, centrado nas necessidades e benefícios para os cidadãos e empresas, tendo em vista elaborar uma lista de serviços pan-europeus de administração em linha necessários e benéficos que possam ser implementados durante todo o período de vigência da presente decisão.

(14)

Os serviços pan-europeus de administração em linha permitem uma melhor interacção das administrações públicas, empresas e cidadãos com administrações públicas além-fronteiras. A prestação destes serviços carece da existência de informação eficaz e interoperável e de sistemas de comunicação entre administrações públicas, assim como de processos administrativos de retaguarda e de atendimento interoperáveis, a fim de trocar de forma segura, compreender e processar a informação do sector público em toda a Europa.

(15)

Para a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha, é necessário ter em conta, nomeadamente, as disposições da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6), e da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (7).

(16)

É importante que, no contexto dos esforços nacionais de apoio à administração em linha, se dê o devido respeito às prioridades da União Europeia.

(17)

É essencial maximizar a utilização de normas ou de especificações públicas ou de especificações abertas relativas ao intercâmbio de informação e à integração de serviços, de modo a garantir a interoperabilidade contínua e aumentar, por esta via, os benefícios dos serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas transeuropeias subjacentes.

(18)

A criação de serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes, das quais a Comunidade é utilizadora ou beneficiária, compete tanto à Comunidade como aos Estados-Membros.

(19)

É essencial garantir uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comunidade e, quando for pertinente, entre as instituições comunitárias e as partes interessadas.

(20)

As acções a nível comunitário deverão estimular o desenvolvimento eficaz de serviços de administração em linha a nível pan-europeu e das medidas associadas exigidas a todos os níveis apropriados, dando a devida consideração à diversidade linguística da Comunidade.

(21)

Ao mesmo tempo que deverá ser encorajada a participação de todos os Estados-Membros em acções de apoio aos serviços pan-europeus de administração em linha prestados pelas administrações públicas às empresas e aos cidadãos, poderão ser iniciadas acções que incluam vários Estados-Membros, devendo os Estados-Membros que não participem ser encorajados a fazê-lo numa fase ulterior.

(22)

Deverão ser assegurados o cruzamento de experiências com iniciativas nacionais, regionais e locais relevantes e a prestação de serviços de administração em linha no interior dos Estados-Membros.

(23)

O plano de acção eEurope 2005, aprovado na reunião do Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002, em especial o capítulo da administração em linha, sublinha a importância do programa IDA para ajudar a criar serviços pan-europeus de administração em linha de apoio às actividades transfronteiras, complementando e fornecendo assim um quadro para as iniciativas respeitantes à administração em linha a todos os níveis apropriados.

(24)

De modo a utilizar de forma eficaz os recursos financeiros da Comissão, é necessário que os custos dos serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes sejam partilhados entre os Estados-Membros e a Comunidade de forma equitativa.

(25)

A produtividade, a capacidade de resposta e a flexibilidade na criação e no funcionamento dos serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes poderão ser conseguidas de forma mais adequada através da adopção de uma abordagem orientada para o mercado, seleccionando deste modo os fornecedores numa base competitiva e num enquadramento de oferta múltipla, assegurando, quando for adequado, a sustentabilidade operacional e financeira das medidas.

(26)

Os serviços pan-europeus de administração em linha deverão ser desenvolvidos no contexto de projectos específicos de interesse comum e de medidas horizontais específicas. Deverão ser previstas outras medidas horizontais para apoiar a prestação interoperável destes serviços, mediante a criação ou a melhoria de serviços de infra-estruturas.

(27)

Por conseguinte, o programa IDABC deverá também ser aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos, devendo incentivar-se a cooperação com países terceiros. Na aplicação de projectos de interesse comum e de medidas horizontais podem participar entidades internacionais, a expensas próprias.

(28)

A fim de garantir a boa gestão dos recursos financeiros da União Europeia e evitar a proliferação desnecessária de equipamentos, a repetição de investigações e a diversidade de abordagens, deve ser possível a utilização de serviços desenvolvidos no âmbito do programa IDA ou do programa IDABC, no contexto da política externa e de segurança comum e da cooperação policial e judiciária em matéria penal, nos termos dos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia.

(29)

Uma vez que o objectivo de criar serviços pan-europeus de administração em linha não pode ser plenamente atingido pelos Estados-Membros, mas sim, devido à escala e aos efeitos desta acção, a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, à luz do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. Nos termos do princípio da proporcionalidade, previsto também no mesmo artigo, a presente decisão não vai além do necessário para atingir o referido objectivo.

(30)

As medidas necessárias à implementação do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício da competência de implementação atribuída à Comissão (8).

(31)

Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (9),

a)

Permitir o intercâmbio eficiente, efectivo e seguro de informações entre administrações públicas a todos os níveis adequados bem como entre as referidas administrações públicas e as instituições comunitárias ou outras entidades, se for o caso;

b)

Alargar os benefícios do intercâmbio da informação referido na alínea a) a fim de facilitar a prestação de serviços às empresas e aos cidadãos, tendo em conta as suas necessidades;

c)

Apoiar o processo comunitário de tomada de decisão e facilitar a comunicação entre as instituições comunitárias, através do desenvolvimento do correspondente quadro de referência estratégico a nível pan-europeu;

d)

Implementar níveis de interoperabilidade, tanto dentro de como entre diferentes áreas de política e, quando aplicável, com empresas e cidadãos, com base, nomeadamente, num quadro de referência de interoperabilidade europeu;

e)

Secundar os esforços das administrações públicas dos Estados-Membros e da Comunidade em termos de operações simplificadas, implementações céleres, segurança, eficácia, transparência, cultura de serviço e capacidade de resposta;

f)

Promover a difusão das boas práticas e incentivar o desenvolvimento de soluções telemáticas inovadoras nas administrações públicas.

a)

«Rede telemática»: sistema global de comunicação de dados, que inclui a infra-estrutura física e as ligações, bem como os serviços relacionados e as camadas de aplicação, possibilitando assim o intercâmbio electrónico de informação entre administrações públicas e no seu interior, e também entre administrações públicas e empresas e cidadãos;

b)

«Serviços pan-europeus de administração em linha»: os serviços interactivos transfronteiras de informação do sector público, tanto sectoriais como horizontais, ou seja, de natureza intersectorial, prestados por administrações públicas europeias a administrações públicas europeias, a empresas, incluindo associações de empresas, e a cidadãos, incluindo associações de cidadãos, por intermédio de redes telemáticas transeuropeias interoperáveis;

c)

«Projecto de interesse comum»: um projecto nas áreas de política identificadas no Anexo I, iniciado ou continuado nos termos da presente decisão, respeitante à criação ou à melhoria de serviços pan-europeus de administração em linha;

d)

«Serviços de infra-estruturas»: os serviços prestados para cumprir requisitos genéricos, que englobam soluções tecnológicas e de software, incluindo um quadro europeu de interoperabilidade, segurança e serviços de middleware e de rede; os serviços de infra-estruturas sustentam a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha;

e)

«Medida horizontal»: uma acção identificada no Anexo II, iniciada ou continuada nos termos da presente decisão, respeitante à criação ou à melhoria de serviços pan-europeus de administração em linha horizontais, de serviços de infra-estruturas ou de actividades estratégicas e de suporte;

f)

«Interoperabilidade»: a capacidade que os sistemas e as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) ou os processos de negócio que suportam, têm de trocar dados e permitir a partilha de informação e conhecimentos.

a)

Uma descrição do desenvolvimento organizacional planeado e, quando for o caso, da reestruturação dos processos de trabalho;

b)

Os objectivos, as funcionalidades, os participantes e a abordagem técnica;

c)

Medidas que facilitem a comunicação multilingue;

d)

Medidas para garantir a segurança e a protecção dos dados;

e)

A atribuição de papéis à Comunidade e aos Estados-Membros;

f)

Uma repartição dos custos previstos e uma descrição dos benefícios esperados, que incluirá critérios de avaliação para medir esses benefícios para lá da fase de implementação, assim como uma análise exaustiva dos retornos do investimento e das metas a atingir;

g)

Um esquema que defina uma partilha equitativa entre a Comunidade e os Estados-Membros, e outras entidades (quando for o caso), dos custos operacionais e de manutenção dos serviços pan-europeus de administração em linha e de infra-estruturas em conclusão da fase de implementação;

a)

Uma descrição dos objectivos, âmbito, fundamentos, potenciais beneficiários, funcionalidades e abordagem técnica;

b)

Uma repartição das despesas passadas e das metas atingidas, bem como uma antecipação dos custos e benefícios e as metas a atingir;

c)

Uma especificação dos serviços pan-europeus de administração em linha horizontais e dos serviços de infra-estruturas a utilizar.

1.

Políticas e actividades comunitárias (nos termos do ponto B), intercâmbio interinstitucional de informação (nos termos do ponto C), cooperação internacional (nos termos do ponto D), assim como outras redes (nos termos do ponto E).

2.

Funcionamento das agências e dos organismos europeus em apoio do quadro legislativo resultante da criação das agências europeias.

3.

Políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas, nomeadamente de apoio à prestação de serviços iguais a cidadãos e empresas de vários Estados-Membros.

4

Acções que, no contexto das políticas e actividades comunitárias e em circunstâncias imprevistas, são urgentemente necessárias para apoiar a acção da Comunidade e dos Estados-Membros.

1.

Política económica e monetária.

2.

Consolidação do acervo comunitário na sequência do alargamento da União Europeia.

3.

Políticas regionais e de coesão, designadamente para facilitar a recolha, a gestão e a difusão de informação relativa à aplicação das políticas regionais e de coesão a nível dos órgãos centrais e regionais da administração pública.

4.

Financiamento comunitário, designadamente para criar uma interface com as bases de dados comunitários existentes, de modo a facilitar o acesso de organizações europeias, especialmente as PME, às fontes de financiamento da Comunidade.

5.

Estatísticas, nomeadamente relativas à recolha e difusão de informação estatística, bem como estatísticas de apoio à administração em linha, a fim de avaliar a interoperabilidade entre sistemas e a sua eficácia como medida do seu sucesso.

6.

Publicação de documentos oficiais e gestão de serviços de informação oficial.

7.

Sectores agrícola e das pescas, nomeadamente no que se refere ao apoio da gestão dos mercados e estruturas agrícolas, à gestão financeira mais eficiente, ao intercâmbio de dados relativos à contabilidade das explorações agrícolas entre agências nacionais e a Comissão, e à luta contra a fraude.

8.

Sectores da indústria e dos serviços, designadamente no que se refere ao intercâmbio de informação entre os órgãos da administração pública responsáveis pelas questões de competitividade empresarial e entre esses órgãos e as federações industriais.

9.

Política da concorrência, nomeadamente mediante a aplicação de um intercâmbio electrónico aperfeiçoado de dados com as administrações públicas nacionais, de modo a facilitar os procedimentos de informação e de consulta.

10.

Sector da educação, da cultura e do audiovisual, nomeadamente para o intercâmbio de informações relativas às questões de conteúdos em redes abertas e para promover o desenvolvimento e a livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação.

11.

Sector dos transportes, nomeadamente o apoio ao intercâmbio de dados relativos a condutores, veículos, embarcações e operadores de transportes.

12.

Turismo, ambiente, defesa do consumidor e saúde pública e contratos públicos.

13.

Política de investigação, designadamente para facilitar a recolha, gestão e difusão de informação relativa à aplicação de políticas coordenadas de investigação a nível das administrações públicas nacionais.

14.

Contributos para os objectivos da iniciativa eEurope e o respectivo plano de acção, em especial nos domínios da administração em linha e da segurança, a fim de beneficiar as empresas e os cidadãos.

15.

Política de imigração, nomeadamente através da aplicação do intercâmbio electrónico aperfeiçoado de dados com as administrações públicas nacionais, de modo a facilitar os procedimentos de informação e de consulta.

16.

Cooperação entre autoridades judiciais.

17.

Sistemas de informação que permitam a participação dos parlamentos nacionais e da sociedade civil no processo legislativo.

18.

Acompanhamento da aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros e intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias.

1.

de apoio ao processo comunitário de tomada de decisões e das perguntas parlamentares;

2.

para a criação das necessárias ligações telemáticas entre a Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho (incluindo o sítio internet da Presidência em exercício da União Europeia, a Representação Permanente dos Estados-Membros e a cooperação entre os ministérios nacionais) e as outras instituições comunitárias;

3.

facilitando o multilinguismo nos intercâmbios interinstitucionais de informação, os meios de gestão da carga de trabalho de tradução e as ferramentas de apoio à tradução, o desenvolvimento e a partilha de recursos multilingues e a organização de um acesso comum aos mesmos;

4.

para a partilha de documentos entre agências e organismos europeus e as instituições comunitárias.

a)

Portal para o fornecimento de acesso à informação em linha pan-europeia multilingue e de serviços interactivos a empresas e cidadãos;

b)

Um único ponto de acesso, por exemplo, a serviços de informação jurídica em linha nos Estados-Membros;

c)

Aplicação interactiva para recolha das opiniões e experiências das partes interessadas (stakeholders) no que se refere a questões de interesse público e ao funcionamento das políticas comunitárias.

a)

Uma plataforma de comunicação segura e fiável para o intercâmbio de dados entre administrações públicas;

b)

Um sistema seguro e fiável para a gestão de fluxos de dados interligados com diferentes cargas de trabalho;

c)

Um conjunto de ferramentas comuns para a gestão de sítios e portais colaborativos multilingue;

d)

A acreditação de plataformas com vista ao tratamento de informação classificada;

e)

A criação e implementação de uma política de autenticação de redes e projectos de interesse comum;

f)

Estudos de segurança e análises de risco em apoio de redes ou outros serviços de infra-estruturas;

g)

Mecanismos de mútuo reconhecimento entre as entidades de certificação, de modo a permitir a utilização de certificados electrónicos nos serviços pan-europeus de administração em linha;

h)

Serviços de identificação, autorização, autenticação e não repúdio para projectos de interesse comum;

i)

Um quadro de referência comum para a partilha e o intercâmbio de informação e conhecimentos entre administrações públicas europeias e com empresas e cidadãos, incluindo linhas de orientação em matéria de arquitectura de sistemas;

j)

Especificação de vocabulários XML, esquemas e entregas XML inerentes de suporte ao intercâmbio de dados em redes;

k)

Modelos de requisitos funcionais e não funcionais para a gestão de registos electrónicos nas administrações públicas;

l)

Um quadro de referência de metadados para a informação do sector público em aplicações pan-europeias;

m)

A comparação de normas abertas de intercâmbio com vista ao estabelecimento de uma política relativa aos formatos abertos;

n)

Especificações comuns e serviços de infra-estruturas que facilitem as transacções electrónicas na Europa;

o)

Sistemas de tradução automática e outras ferramentas multilingues, incluindo dicionários gerais e de sinónimos e sistemas de classificação para apoio do multilinguismo;

p)

Aplicações de apoio ao trabalho colaborativo entre administrações públicas;

q)

Aplicações de suporte ao acesso multicanais a serviços;

r)

Ferramentas de software de fonte aberta e acções para facilitar a troca de experiências entre administrações públicas e a adopção de soluções pelas mesmas.

1.

Actividades estratégicas de suporte à avaliação e promoção de serviços pan-europeus de administração em linha, como sejam:

2.

Actividades de apoio à gestão do programa, com o objectivo de controlar e melhorar a eficiência e a eficácia do programa, tais como:

3.

Actividades de suporte à difusão de boas práticas na aplicação de tecnologias da informação junto das administrações públicas, tais como: