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Document 32003R1015
Commission Regulation (EC) No 1015/2003 of 13 June 2003 fixing the maximum purchasing price for butter for the 74th invitation to tender carried out under the standing invitation to tender governed by Regulation (EC) No 2771/1999
Regulamento (CE) n.° 1015/2003 da Comissão, de 13 de Junho de 2003, que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 74.° concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.° 2771/1999
Regulamento (CE) n.° 1015/2003 da Comissão, de 13 de Junho de 2003, que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 74.° concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.° 2771/1999
JO L 147 de 14.6.2003, p. 5–5
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Regulamento (CE) n.° 1015/2003 da Comissão, de 13 de Junho de 2003, que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 74.° concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.° 2771/1999
Jornal Oficial nº L 147 de 14/06/2003 p. 0005 - 0005
Regulamento (CE) n.o 1015/2003 da Comissão de 13 de Junho de 2003 que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 74.o concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o 2771/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 359/2003(4), dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso, será fixado um preço máximo de compra em função do preço de intervenção aplicável ou será decidido não dar seguimento ao concurso. (2) Atendendo às propostas recebidas, é conveniente fixar o preço máximo de compra no nível referido infra. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Para o 74.o concurso efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 e cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 10 de Junho de 2003, o preço máximo de compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2003. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. (2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. (3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. (4) JO L 53 de 28.2.2003, p. 17.