32003R0632

Regulamento (CE) n.o 632/2003 da Comissão

de 8 de Abril de 2003

que revoga o Regulamento (CE) n.o 149/98 que adopta as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2007/97 do Conselho que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário do Líbano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário do Líbano(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 18.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa(2), um regime especial é aplicável à importação na Comunidade de certos azeites originários do Líbano. Esse regime especial compreende uma redução da taxa do direito aduaneiro de importação aplicável a qualquer importação de azeite relativamente à qual o importador produza a prova, aquando da importação, de que o encargo especial à exportação foi repercutido.

(2) O Regulamento (CE) n.o 149/98 da Comissão(3) estabelece determinadas normas de execução do regime especial no respeitante à produção de provas de que o encargo especial à exportação foi repercutido.

(3) O artigo 18.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa foi substituído por um Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano(4) que entra em vigor em 1 de Março de 2003. A partir dessa data, por força do Protocolo n.o 1 do acordo provisório, um direito aduaneiro nulo para um contingente pautal de 1000 toneladas de azeite substitui o regime especial no respeitante à importação na Comunidade de azeite originário da República do Líbano.

(4) Com uma preocupação de clareza jurídica, convém revogar o Regulamento (CE) n.o 149/98, o qual não deve ser aplicável a partir de 1 de Março de 2003.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 149/98.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 284 de 16.10.1997, p. 15.

(2) JO L 267 de 27.9.1978, p. 2.

(3) JO L 18 de 23.1.1998, p. 4.

(4) JO L 262 de 30.9.2002, p. 2.