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Document 32002Q0301
Interinstitutional agreement on the financing of the Convention on the Future of the European Union
Acordo interinstitucional relativo ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia
Acordo interinstitucional relativo ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia
JO C 54 de 1.3.2002, p. 1–3
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2003: This act has been changed. Current consolidated version: 01/01/2003
Acordo interinstitucional relativo ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia
Jornal Oficial nº C 054 de 01/03/2002 p. 0001 - 0003
Acordo interinstitucional relativo ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia (2002/C 54/01) O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu, reunido em Laeken em 14 e 15 de Dezembro de 2001 decidiu convocar uma Convenção sobre o Futuro da União Europeia (a seguir designada por "convenção"). (2) Em 21 de Fevereiro de 2002, as representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho aprovaram uma decisão que institui um fundo destinado ao financiamento da convenção (a seguir designado por "fundo") e que fixa as regras financeiras relativas à respectiva gestão. (3) Nos termos da referida decisão de 21 de Fevereiro de 2002, o fundo é encarregado de cobrar as receitas e de assegurar a gestão das despesas da convenção, com excepção das respeitantes à infraestrutura necessária ao seu funcionamento. (4) O montante das despesas do fundo é estimado em 4000000 (quatro milhões de euros), para o período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2002. (5) A convenção prossegue fins de interesse geral para o futuro da União Europeia. (6) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomarão a seu cargo as despesas ligadas à infra-estrutura necessária ao funcionamento da convenção. (7) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão prentendem, além disso, contribuir para o financiamento da convenção, ACORDAM NO SEGUINTE: 1. O presente acordo tem por objectivo organizar a contribuição do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para o primeiro exercício orçamental da convenção, que se inicia no dia da entrada em vigor da decisão de 21 de Fevereiro de 2002, dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho e termina em 31 de Dezembro de 2002. 2. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão contribuirão para o financiamento da convenção a partir das seguintes secções do orçamento geral da União Europeia: - secção I - Parlamento, - secção II - Conselho, e - secção III - Comissão - Parte A. 3. Para além das despesas ligadas à infra-estrutura necessária ao funcionamento da convenção, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão contribuirão para o seu financiamento, no primeiro exercício orçamental, de acordo com a seguinte repartição: - Parlamento Europeu: 1000000 (um milhão de euros), - Conselho: 400000 (quatrocentos mil euros), - Comissão: 2600000 (dois milhões e seiscentos mil euros). 4. Todas as eventuais contribuições suplementares a imputar ao orçamento geral da União Europeia poderão ser decididas de comum acordo entre as três instituições partes no presente acordo. 5. As contribuições do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão serão abonadas ao orçamento do fundo previsto no artigo 3.o da decisão de 21 de Fevereiro de 2002, mediante transferência para a conta bancária a que se refere o artigo 4.o da mesma decisão. 6. As três instituições signatárias acordam nas regras financeiras relativas à gestão do fundo, conforme fixadas pela decisão de 21 de Fevereiro de 2002. 7. Os representantes do Parlamento Europeu, da Presidência do Conselho e da Comissão no Praesidium da convenção serão informados periodicamente da situação da execução das despesas autorizadas pelo secretariado da convenção. Apresentarão à respectiva instituição um relatório sobre o assunto, nomeadamento antes de ser dada quitação quanto à execução do orçamento nos termos do procedimento previsto no artigo 20.o da decisão de 21 de Fevereiro de 2002. 8. O presente acordo e as disposições pertinentes da decisão de 21 de Fevereiro de 2002 serão executados por cada instituição em conformidade com as respectivas regras e procedimentos internos. 9. O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. Sob reserva de acordo entre as três instituições quanto ao montante da respectiva contribuição financeira, o presente acordo será prorrogado pelo período correspondente ao segundo exercício orçamental, ou seja, de 1 de Janeiro de 2003 até ao termo dos trabalhos da convenção. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002. Pelo Parlamento Europeu O Presidente >PIC FILE= "C_2002054PT.000201.TIF"> Pelo Conselho O Presidente >PIC FILE= "C_2002054PT.000202.TIF"> Pela Comissão O Presidente >PIC FILE= "C_2002054PT.000203.TIF"> DECLARAÇÃO ANEXA AO ACORDO INTERINSTITUCIONAL O Parlamento Europeu e o Conselho declaram que a Comissão não será obrigada a prestar contas da utilização que vier a ser feita da sua contribuição para o fundo.