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Document 32002D0063
2002/63/EC: Council Decision of 23 October 2001 relating to the conclusion of a Protocol adjusting trade aspects of the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Poland, of the other part, to take account of the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the European Union and the outcome of the Uruguay Round negotiations on agriculture, including improvements to the existing preferential arrangements
2002/63/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente
2002/63/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente
JO L 27 de 30.1.2002, p. 1–2
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 29/11/2009; revogado por 32009R1139
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/63(1)/oj
2002/63/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente
Jornal Oficial nº L 027 de 30/01/2002 p. 0001 - 0002
Decisão do Conselho de 23 de Outubro de 2001 relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (2002/63/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a seguir designado "Protocolo", a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente; Considerando que é necessário permitir que a Comissão adopte as medidas de aplicação do Protocolo, em especial no que respeita aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados; Considerando que, pelos Regulamentos (CE) n.o 1595/97(1) e n.o 656/98(2), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das disposições previstas no Protocolo no que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados; que se afigura, por conseguinte, conveniente adoptar medidas adequadas para assegurar uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo dos referidos regulamentos e os previstos no Protocolo; Considerando que o Protocolo Complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia foi alterado pela última vez pela Decisão 96/224/CE(3), DECIDE: Artigo 1.o É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.o 1. As normas de aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(4), ou, consoante o caso, nas disposições pertinentes dos outros regulamentos respeitantes à organização comum dos mercados, ou do Regulamento (CE) n.o 3448/93(5) ou do Regulamento (CE) n.o 3066/95(6). 2. A partir do momento em que a presente decisão produzir efeitos, considera-se que os regulamentos adoptados pela Comissão com base no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 3066/95, tendo em vista a aplicação das concessões de que beneficiam os produtos enumerados no Protocolo, se baseiam no n.o 1 do presente artigo. Artigo 3.o O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 8.o do Protocolo. Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. Neyts-Uyttebroeck (1) JO L 216 de 8.8.1997, p. 1. (2) JO L 90 de 25.3.1998, p. 1. (3) JO L 81 de 30.3.1996, p. 264. (4) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1). (5) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). (6) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2435/98 (JO L 303 de 13.11.1998, p. 1).