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Document 32002B0452
2002/452/EC: Decision of the European Parliament of 10 April 2002 concerning discharge to the Director of the European Agency for Reconstruction in respect of the implementation of its budget for the 2000 financial year
2002/452/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de 2002, sobre a quitação a dar ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2000
2002/452/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de 2002, sobre a quitação a dar ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2000
JO L 158 de 17.6.2002, p. 62–65
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
2002/452/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de 2002, sobre a quitação a dar ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2000
Jornal Oficial nº L 158 de 17/06/2002 p. 0062 - 0065
Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2002 sobre a quitação a dar ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2000 (2002/452/CE) O PARLAMENTO EUROPEU, - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas da Agência Europeia de Desenvolvimento e a implementação da ajuda ao Kosovo relativas ao exercício de 2000, acompanhado das respostas da Comissão e da Agência Europeia de Reconstrução C5-0 (673/2001)(1), - Tendo em conta o relatório anual 2000 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a Agência Europeia de Reconstrução [COM(2001) 446], - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 5 de Março de 2002 (C5-0123/2002), - Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE, - Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0101/2002), A. Considerando que a Comissão criou em 1999, imediatamente a seguir à guerra no Kosovo, a Task Force TAFKO CE que foi incumbida de lançar as primeiras fases do programa de reconstrução, B. Considerando que em Fevereiro de 2000 a Agência Europeia de Reconstrução retomou os programas da TAFKO CE, tendo-os integrado no seu programa para 2000, C. Considerando que o desafio da reconstrução do Kosovo foi e continua a ser enorme devido aos prejuízos materiais e humanos existentes em toda uma província devastada por uma década de subinvestimento crónico, negligência e abusos contra os direitos humanos; considerando que a defesa da viabilidade dos investimentos no Kosovo é condição prévia de uma gestão sã e eficiente dos recursos orçamentais da UE atribuídos a esta região; D. Considerando que a estratégia da Agência implica a passagem da fase de acções de emergência, caracterizada pela assistência da comunidade internacional em 1999, para medidas a mais longo prazo no sentido de uma reconstrução e recuperação sustentáveis, E. Considerando que, não obstante, as acções de emergência prosseguiram efectivamente em 2000, nomeadamente no que diz respeito ao fornecimento de bens e serviços públicos básicos como a electricidade, a água e a colecta de lixos, assim como a medidas de emergência para restaurar infra-estruturas fundamentais como a rede de transportes, F. Considerando que o Tribunal de Contas é de opinião que, em 2000, a eficiência da administração da Agência e da sua gestão orçamental foi elevada, o que lhe permitiu atingir os objectivos mais ambiciosos estabelecidos para o seu primeiro ano de actividade nos sectores da energia, da habitação, dos transportes e da agricultura, G. Considerando que o Tribunal de Contas entende que a Agência teve em conta os princípios da eficácia e da economia e que, graças a uma aplicação bastante flexível das regras em vigor, conseguiu obter preços mais baixos e estimular a economia regional, H. Considerando que o Tribunal de Contas obteve garantias aceitáveis de que as contas encerradas em 31 de Dezembro de 2000 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, 1. Toma nota dos valores relativos às contas da Agência Europeia de Reconstrução: Exercício de 2000 >POSIÇÃO NUMA TABELA> Controlo financeiro 2. Toma nota das respostas da Comissão e da Agência relativas aos riscos assinalados no ponto 68 do relatório do Tribunal de Contas; espera que a Comissão e a Agência garantam que as transacções sejam objecto de controlos ex ante regulares, exaustivos e efectuados no local; solicita a aprovação, a breve trecho, do anunciado projecto de alterações ao Regulamento Financeiro, que prevê, entre outros aspectos, a designação de um auditor interno; 3. Lembra ao director da Agência Europeia de Reconstrução a importância de cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução(2), no que diz respeito à informação do Parlamento Europeu, nomeadamente à apresentação de um relatório de actividade trimestral (n.o 5 do artigo 5.o); 4. Recomenda à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu o relatório anual elaborado por força do disposto no n.o 14 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000, o mais tardar até 1 de Maio de cada ano; 5. Insiste na necessidade de efectuar os inquéritos adequados, nomeadamente, sempre que apropriado, um inquérito interno do Organismo Europeu de Luta AntiFraude (OLAF) a quaisquer suspeitas fundamentadas de má gestão e corrupção relacionadas com investimentos de apoio às centrais de produção de energia no Kosovo; Agência Europeia de Reconstrução 6. Felicita a Agência pelo seu bom desempenho em 2000 no que se refere à execução do programa de reconstrução e elogia o empenho e a dedicação do pessoal, que é obrigado a trabalhar em condições por vezes bastante difíceis; salienta que também o pessoal da TAFKO CE desempenhou as suas funções de forma exemplar no período imediatamente a seguir à guerra; 7. Constata que a principal rubrica do orçamento da Agência é a que diz respeito à reestruturação do sector da energia; neste contexto, chama a atenção para a incompreensão da população local perante a situação paradoxal (cortes de energia) com que é diariamente confrontada; 8. Salienta que a existência de uma cooperação mais estreita com Belgrado é essencial para melhorar a situação energética no Kosovo e facilitará a tarefa da UNMIK (Missão das Nações Unidas no Kosovo) de encontrar soluções criativas que permitam à Companhia de Electricidade do Kosovo (KEK) dispor de estatuto social legal e estabelecer mecanismos para que as instituições financeiras internacionais lhe forneçam crédito, na medida em que os doadores não podem conceder indefinidamente financiamento, através de subvenções, a todos os investimentos e necessidades recorrentes do Kosovo; 9. Congratula-se com o plano de acção para o sector da energia acordado em Outubro de 2001 entre a Comissão e a Agência, o qual define os objectivos ("benchmarks") a alcançar pela UNMIK e pela KEK; 10. Elogia a abordagem eficaz e económica adoptada pela Agência nos sectores da habitação, dos transportes e da agricultura; Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas e Comissão Europeia 11. Exorta a UNMIK a implementar o plano de acção de medidas essenciais acordado pela Comissão e pela UNMIK, designadamente no que se refere à necessidade de uma campanha multimédia destinada a consciencializar o público para os problemas do sector energético que contribuem para a dilapidação de recursos e para a ausência de pagamento; 12. Insta igualmente a UNMIK a definir uma política de transportes, para que seja possível garantir a sustentabilidade dos investimentos; solicita ainda à UNMIK que tenha em conta as observações do Tribunal de Contas sobre os impostos aduaneiros e os impostos sobre as vendas de produtos agrícolas, que desincentivam a produção agrícola; 13. Exorta o Representante Especial do Secretário-Geral (RESG) das Nações Unidas no Kosovo a intensificar os seus esforços no sentido de definir um quadro de políticas e uma estratégia de longo prazo, a fim de garantir a sustentabilidade do investimento CE e internacional no Kosovo; solicita à Comissão, que financia o pilar UE da UNMIK, a debater o desenvolvimento de uma política sustentável e de um enquadramento normativo com a UNMIK e as instituições provisórias de governo autónomo (IPGA), em particular o Presidente do Kosovo, o Primeiro-Ministro e o Governo do Kosovo e a Assembleia do Kosovo; requer a inclusão, no relatório de fim de ano da UNMIK relativo a 2002, de um relatório sobre o desenvolvimento de uma política sustentável e de um enquadramento normativo e sobre os progressos alcançados no respeitante aos planos de acção sectoriais acordados com a Comissão; sublinha, neste contexto, que é de toda a urgência melhorar a capacidade de cobrança de impostos do Kosovo, a fim de aumentar as receitas orçamentais e atingir uma situação de sustentabilidade orçamental; solicita à UNMIK que indique, no seu relatório semestral e no seu relatório de fim de ano, quais as medidas adoptadas e previstas na perspectiva do aumento das receitas orçamentais do Kosovo; 14. Exorta a UNMIK a levar a efeito uma auditoria dos processos de gestão de tesouraria e de aprovisionamento seguidos pela KEK; solicita que as opções de longo prazo atinentes ao desenvolvimento do sector da electricidade do Kosovo sejam examinadas à luz do próximo estudo do Banco Mundial; Autoridades do Kosovo 15. Exorta as autoridades competentes do Kosovo a tomarem as medidas necessárias, previstas no plano de acção supracitado, para aumentar a taxa de cobrança de impostos, inflectir o consumo de electricidade e formalizar um acordo sobre as trocas comerciais com a Sérvia e os países vizinhos em matéria de fornecimento de electricidade, uma vez que o sistema de produção de electricidade do Kosovo tem que importar electricidade nos períodos de maior consumo e de a exportar durante os períodos de baixo consumo; Decisão de quitação 16. Dá, com base no relatório do Tribunal de Contas, quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento para o exercício de 2000; 17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de a fazer publicar no Jornal Oficial (série L). O Secretário-Geral Julian Priestley O Presidente Pat Cox (1) JO C 355 de 13.12.2001, p. 1. (2) JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.