32000R2801

Regulamento (CE) n.o 2801/2000 do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no Anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96(1).

(2) Por motivos de racionalização administrativa e de segurança para os utilizadores, é conveniente incluir os produtos da pesca nesse regulamento.

(3) Tendo em conta o elevado número de alterações que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, afigura-se conveniente, por motivos de clareza para o utilizador, efectuar a substituição total do anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1255/96 é alterado como segue:

1. No título e no considerando 4, a menção "produtos industriais e agrícolas" é substituída por "produtos industriais, agrícolas e da pesca".

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

D. Gillot

O Presidente

(1) JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1297/2000 (JO L 153 de 26.6.2000, p. 1).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>