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Document 32000D0162
2000/162/EC: Commission Decision of 14 February 2000 amending Council Decision 79/542/EEC drawing up a list of third countries from which the Member States authorise imports of bovine animals, swine, equidae, sheep and goats, fresh meat and meat products (notified under document number C(2000) 287) (Text with EEA relevance)
2000/162/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2000, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne [notificada com o número C(2000) 287] (Texto relevante para efeitos do EEE)
2000/162/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2000, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne [notificada com o número C(2000) 287] (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 51 de 24.2.2000, p. 41–45
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 08/04/2010; revog. impl. por 32010D0477
32000D0162
2000/162/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2000, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne [notificada com o número C(2000) 287] (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº L 051 de 24/02/2000 p. 0041 - 0045
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2000 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne [notificada com o número C(2000) 287] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/162/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/2/CE da Comissão(4), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, equina, ovina e caprina e de carne fresca e produtos à base de carne. (2) A Decisão 2000/159/CE da Comissão(5) prevê a aprovação provisória dos planos relativos aos resíduos, apresentados por países terceiros em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(6). (3) O anexo da Decisão 79/542/CEE deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o A parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão (1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. (3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. (4) JO L 1 de 4.1.2000, p. 17. (5) Ver página 30 do presente Jornal Oficial. (6) JO L 125 de 25.5.1996, p. 10.