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Document 32000D0160
2000/160/EC: Commission Decision of 14 February 2000 amending Commission Decision 97/219/EC laying down animal and public health conditions and veterinary certification for imports of farmed game meat and rabbit meat from third countries (notified under document number C(2000) 285) (Text with EEA relevance)
2000/160/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2000, que altera a Decisão 97/219/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho [notificada com o número C(2000) 285] (Texto relevante para efeitos do EEE)
2000/160/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2000, que altera a Decisão 97/219/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho [notificada com o número C(2000) 285] (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 51 de 24.2.2000, p. 37–37
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 04/12/2000
32000D0160
2000/160/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2000, que altera a Decisão 97/219/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho [notificada com o número C(2000) 285] (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº L 051 de 24/02/2000 p. 0037 - 0037
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2000 que altera a Decisão 97/219/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho [notificada com o número C(2000) 285] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/160/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/219/CE da Comissão(3) estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho. (2) Devido ao sistema especial de produção da carne de rena de criação, devem ser aplicadas à sua importação certas derrogações sanitárias específicas. (3) A Decisão 97/219/CE da Comissão deve ser alterada para permitir a importação de carne de rena não proveniente de animais que tenham sido mantidos separadamente de biungulados selvagens de caça desde o seu nascimento. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o A Decisão 97/219/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: No capítulo IV, alínea d) do ponto 2, do anexo A, a seguir à expressão "Animais que foram mantidos separadamente de biungulados de caça selvagem desde o nascimento", é inserida uma nota de rodapé com o seguinte texto: "Não aplicável às renas". Artigo 2.o A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua notificação. Artigo 3.o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão (1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. (3) JO L 88 de 3.4.1997, p. 45.