32000D0008

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1999

que prorroga a proibição à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário, estabelecida pela Decisão 96/743/CE

[notificada com o número C(1999) 3988]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/8/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 249.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o seu artigo 362.o;

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 362.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o recurso à garantia global pode ser proibido temporariamente no que respeita às mercadorias com risco de fraude acrescido, a pedido de um ou de vários Estados-Membros;

(2) A Comissão deve determinar, pelo menos uma vez por ano, se devem ser mantidas as medidas adoptadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 362.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

(3) Através da Decisão 96/743/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1996, relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo(5), alterada pela Decisão 97/583/CE(6) e prorrogada pela Decisão 98/697/CE(7), a Comissão decidiu proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e a determinadas mercadorias cuja lista figura no anexo da referida decisão, devido ao risco de fraude acrescido dessas operações;

(4) A protecção dos interesses financeiros em causa nestas operações, até serem plenamente aplicadas as novas regras em matéria de garantia global, exige a prorrogação destas medidas por um novo período de doze meses;

(5) As medidas prevista na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas aprovadas na Decisão 96/743/CE são prorrogadas por um período de doze meses.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Frederik BOLKESTEIN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

(5) JO L 338 de 28.12.1996, p. 105.

(6) JO L 237 de 28.8.1997, p. 41.

(7) JO L 332 de 8.12.1998, p. 19.