31999R1246

REGULAMENTO (CE) N.o 1246/1999 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 1999

que fixa os coeficientes de redução dos pagamentos compensatórios concedidos no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho durante a campanha de 1999/2000 em determinadas regiões da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

(1) Considerando que, a fim de evitar que planos de regionalização complexos conduzam a rendimentos reais sensivelmente superiores aos rendimentos históricos, o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 prevê que os pagamentos compensatórios sejam ajustados na campanha seguinte, proporcionalmente à superação do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993;

(2) Considerando que o procedimento a seguir para a verificação daquelas superações foi fixado pelo Regulamento (CE) n.o 1237/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 1765/92(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2017/97(4);

(3) Considerando que a aplicação desse método conduz à fixação dos coeficientes indicados no presente regulamento;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos de aplicação do n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92, os pagamentos compensatórios relativos à campanha de 1999/2000 são afectados do coeficiente 0,992 no que diz respeito a França.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 3.

(3) JO L 121 de 1.6.1995, p. 29.

(4) JO L 284 de 16.10.1997, p. 36.