31999R1129

REGULAMENTO (CE) N.o 1129/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1999

que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 527/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1699/85(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

(1) Considerando que o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas;

(2) Considerando que o artigo 5.o do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;

(3) Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 1999/2000;

a) O preço mínimo referido no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 525/77 a pagar aos produtores de ananás, e

b) A ajuda à produção referida no artigo 5.o do referido regulamento em relação às conservas de ananás,

são fixados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 73 de 21.3.1977, p. 46.

(2) JO L 163 de 22.6.1985, p. 12.

ANEXO

Preço mínimo a pagar aos produtores

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ajuda à produção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>