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Document 31999R0580
Commission Regulation (EC) No 580/1999 of 16 March 1999 establishing unit values for the determination of the customs value of certain perishable goods
Regulamento (CE) n.o 580/1999 da Comissão de 16 de Março de 1999 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis
Regulamento (CE) n.o 580/1999 da Comissão de 16 de Março de 1999 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis
JO L 72 de 18.3.1999, p. 14–19
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 01/04/1999
Regulamento (CE) n.o 580/1999 da Comissão de 16 de Março de 1999 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis
Jornal Oficial nº L 072 de 18/03/1999 p. 0014 - 0019
REGULAMENTO (CE) N.° 580/1999 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 82/97 (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 46/1999 (4), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 173.°, Considerando que os artigos 173.° a 177.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento; Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 173.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.° Os valores unitários referidos no n.° 1 do artigo 173.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo. Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão (1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1. (3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (4) JO L 10 de 15. 1. 1999, p. 1. ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>