31999D0662

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento

(1999/662/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira fase, o n.o 3, primeiro parágrafo, e o n.o 4 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento, rubricado em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1997, foi negociado pela Comissão em conformidade com as correspondentes directrizes de negociação e deve ser aprovado.

(2) Determinados aspectos da execução do acordo foram atribuídos ao Comité Misto instituído pelo acordo, nomeadamente a competência para alterar certos elementos dos seus dois anexos.

(3) É conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo assim necessário delegar à Comissão poderes para proceder a certas alterações técnicas ao acordo e adoptar certas decisões relativas à sua execução,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento.

O texto do acordo e a acta aprovada acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 16.o do acordo(1).

Artigo 3.o

1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 10.o do acordo. A Comissão procederá, após consulta do comité especial, às notificações, às consultas, ao intercâmbio de informações e aos pedidos de controlos e de participação nas inspecções, bem como, se for caso disso, às suas respostas, previstos no n.o 2 do artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 5.o e nos artigos 6.o, 7.o, 9.o e 12.o e no anexo II do acordo, bem como à tomada de decisão prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o e na segunda frase do artigo 12.o

2. A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto no que respeita às alterações ao anexo I, decididas em conformidade com o disposto na segunda frase do artigo 4.o do acordo, e às alterações ao anexo II, decididas em conformidade com o disposto no artigo 5.o do acordo, será determinada pela Comissão após consulta do comité especial referido no n.o 1 do presente artigo.

3. Todas as outras decisões serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.