31998R2782

REGULAMENTO (CE) Nº 2782/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que estabelece o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos e em forragens secas das ilhas menores do mar Egeu para 1999 e altera o Regulamento (CE) nº 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), estabeleceu as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no respeitante ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas, bem como, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento;

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o Regulamento (CE) nº 3175/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1960/98 (6), estabeleceu o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos para 1998; que é conveniente estabelecer esse balanço previsional, bem como o das forragens secas, para 1999; que, com uma preocupação de clareza, é necessário estabelecer esse balanço, juntamente com o balanço previsional de abastecimento em forragens secas, num regulamento individual; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 3175/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos comités de gestão dos sectores em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento para o ano civil de 1999 das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e em forragens secas provenientes do resto da Comunidade são fixadas no anexo.

Artigo 2º

É suprimido o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3175/94.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.

(4) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.

(5) JO L 335 de 23. 12. 1994, p. 54.

(6) JO L 254 de 16. 9. 1998, p. 13.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>