31998R2257

REGULAMENTO (CE) Nº 2257/98 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1998 que estabelece medidas especiais derrogatórias do Regulamento (CEE) nº 3719/88 no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 35º e o seu artigo 46º,

Considerando que os problemas que caracterizam o mercado russo desde o mês de Setembro prejudicaram gravemente os interesses económicos dos exportadores e que a situação assim criada afectou também gravemente as possibilidades de exportação;

Considerando que, nessas condições, deve permitir-se, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1998, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (4), que os titulares de certificados de exportação com prefixação da restituição, válidos em 1 de Setembro de 1998, devolvam esses certificados ao organismo emissor com vista a obterem a liberação integral da garantia correspondente, e isso até ao final de 1998, e desde que a Rússia seja um dos destinos previstos nos mesmos certificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 33º do Regulamento (CE) nº 3719/88, serão liberadas integralmente, até ao limite das quantidades não exportadas, as garantias relativas aos certificados de exportação de frutas e produtos hortícolas com prefixação da restituição, em que a Rússia conste como um dos destinos previsto, válidos em 1 de Setembro de 1998, e que tenham sido devolvidos ao organismo emissor até 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.

(3) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.