31998R1255

REGULAMENTO (CE) Nº 1255/98 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1998 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 536/93 que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 903/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 536/93 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1001/98 (4), prevê, no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º, que a comunicação dos dados de colheita deve ser feita pelo comprador à autoridade competente do Estado-membro antes de 15 de Maio, e prevê, no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º, que o produtor que vende directamente um produto deve igualmente enviar a sua declaração antes de 15 de Maio; que se verificou que a versão italiana do regulamento que estipula que as comunicações devem ser efectuadas até ao dia 15 de Maio contém um erro; que, por conseguinte, é necessário corrigir o texto italiano;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º e o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 536/93 são alterados do seguinte modo: (apenas diz respeito à versão italiana).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO L 127 de 29. 4. 1998, p. 8.

(3) JO L 57 de 10. 3. 1993, p. 12.

(4) JO L 142 de 14. 5. 1998, p. 22.