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Document 31998D0070
98/70/EC: Council Decision of 18 December 1997 on the conclusion of the Agreement in the form of an Exchange of Letters concerning the provisional application of the Protocol establishing, for the period 1 July 1997 to 30 June 2000, the fishing rights and financial compensation provided for in the Agreement between the European Economic Community and the Government of the Republic of Equatorial Guinea on fishing off the coast of Equatorial Guinea
98/70/CE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000
98/70/CE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000
JO L 11 de 17.1.1998, p. 29–30
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/2000
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1998/70(1)/oj
98/70/CE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000
Jornal Oficial nº L 011 de 17/01/1998 p. 0029 - 0030
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 (98/70/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Guiné Equatorial negociaram as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 25 de Junho de 1997; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000; Considerando que, para evitar uma interrupção mais longa das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 1997; que é necessário aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativa à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 Junho de 2000. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão (2). Artigo 2º As possibilidades de pesca, fixadas no protocolo, são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo: - atuneiros cercadores congeladores: França: 19 navios Espanha: 10 navios Itália: 1 navio - palangreiros de superfície: Espanha: 25 navios Portugal: 5 navios - atuneiros de linha e vara: França: 8 navios Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possiblidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN (1) JO L nº 188 de 16. 7. 1984, p. 2. Acordo alterado pelo acordo aprovado pelo Regulamento (CEE) nº 252/87 (JO L 29 de 30. 1. 1987, p. 1). (2) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.