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Document 31997R0825
Council Regulation (EC) No 825/97 of 29 April 1997 amending Regulation (EC) No 70/97 concerning the arrangements applicable to imports into the Community of products originating in the Republics of Bosnia- Herzegovina, Croatia and the Former Yugoslav Republic of Macedonia and to imports of wine originating in the Republic of Slovenia
Regulamento (CE) nº 825/97 do Conselho de 29 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 70/97 relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia
Regulamento (CE) nº 825/97 do Conselho de 29 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 70/97 relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia
JO L 119 de 8.5.1997, p. 4–4
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1999
Regulamento (CE) nº 825/97 do Conselho de 29 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 70/97 relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia
Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1997 p. 0004 - 0004
REGULAMENTO (CE) Nº 825/97 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 70/97 relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 70/97 (1) não é aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários da República Federal da Jugoslávia; Considerando que é conveniente tornar o regime instituído pelo presente regulamento extensivo à República Federal da Jugoslávia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 70/97 é alterado do seguinte modo: 1. No título e no nº 1 do artigo 1º, a seguir a «Croácia», é inserido o seguinte: «, da República Federal da Jugoslávia». 2. No nº 2 do artigo 8º, o montante de «11 725 toneladas» é substituído pelo de «21 700 toneladas». 3. No título da última coluna do anexo D, a seguir a «Croácia», são inseridos os termos «República Federal da Jugoslávia». 4. Ao anexo G, a seguir a «Croácia», é aditada a seguinte rúbrica suplementar «República Federal da Jugoslávia 9 975 toneladas (peso da carcaça)». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997. Pelo Conselho O Presidente H. VAN MIERLO (1) JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 1.