31997R0206

REGULAMENTO (CE) Nº 206/97 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3163/93 que estabelece o balanço previsional de abastecimento no âmbito do regime específico de abastecimento das ilhas menores do Mar Egeu em determinados produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no sector dos produtos lácteos, o Regulamento (CE) nº 3004/94 da Comissão (3) estabeleceu o balanço previsional de abastecimento em produtos lácteos das ilhas em causa para 1995; que, atendendo às informações transmitidas sobre as necesidades das ilhas, é conveniente fixar o balanço previsional para 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3163/93 da Comissão (4) passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos lácteos que beneficiam da ajuda comunitária para 1997 são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 317 de 10. 12. 1994, p. 6.

(4) JO nº L 283 de 18. 11. 1993, p. 18.