31997D1007(02)

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 relativa ao preço fixo transfronteiras dos livros em regiões linguísticas europeias (97/C 305/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152º,

RECONHECENDO o carácter duplo do livro, como portador de valores culturais e como mercadoria; sublinhando com insistencia a importância de uma avaliação equilibrada dos aspectos económicos e culturais do livro;

RECONHECENDO o valor que um certo número de Estados-membros atribui ao preço fixo dos livros como meio de manutenção e promoção da diversidade e do acesso generalizado ao livro, ao serviço dos interesses culturais do consumidor; que as autoridades nacionais desses Estados-membros aceitaram as limitações de concorrência que o preço fixo dos livros implica em nome do interesse cultural geral;

SALIENTANDO que em alguns Estados-membros estão a ser aplicados sistemas de fixação de preço nacionais;

CONSIDERANDO que alguns Estados-membros tencionam autorizar ou criar uma regulamentação complementar de preço fixo transfronteiras de livros, em conjunto com outro Estado-membro dentro de uma região linguística homogénea; que essa regulamentação deverá ser possível desde que a fixação do preço se limite a essa região linguística e a edições publicadas na língua em questão;

REGISTANDO que a Comissão das Comunidades Europeias se considera até à data obrigada a declarar todos os sistemas de fixação de preços com efeitos transfronteiras que lhe foram submetidos incompatíveis com o nº 1 do artigo 85º e com o artigo 30º do Tratado e declarou que, naqueles casos, não eram suficientes os elementos de prova avançados em apoio da isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º;

CONSIDERANDO que o aditamento do nº 4 do artigo 128º ao Tratado deu origem a uma nova situação, cujas consequências devem ser esclarecidas relativamente à aplicação das regras de concorrência comunitárias ao preço fixo transfronteiras dos livros;

SOLICITA à Comissão que:

- analise as consequências do nº 4 do artigo 128º em relação à aplicação dos artigos do Tratado que podem dizer respeito ao preço fixo transfronteiras dos livros e indique, se for caso disso, as formas de permitir a aplicação de regulamentação/acordos de fixação de preço dentro de regiões linguísticas homogéneas,

- apresente as conclusões deste estudo ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN