31997D0629

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro (97/629/CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação, assinado em Bruxelas, em 22 de Abril de 1996, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1996, entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro;

Considerando que é necessário concluir o Acordo Provisório, a fim de alcançar os objectivos da Comunidade, fixados no artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que o Tratado não prevê disposições para todos os casos abrangidos pela presente decisão;

Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo do Conselho, obtido em 29 de Abril de 1997,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre o comérico e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro, bem como o protocolo e as declarações.

Os referidos textos acompanham a presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão efectuará a notificação prevista no artigo 32º do Acordo Provisório, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques SANTER

(1) JO L 129 de 21. 5. 1997, p. 3.