31996D0293

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da Mauritânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/293/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que um perito da Comissão se deslocou à Mauritânia para verificar as condições de produção e de transformação dos produtos da pesca exportados para a Comunidade; que, de acordo com as verificações deste perito, as garantias oficialmente dadas pelas autoridades da Mauritânia não são respeitadas e as condições de produção e de armazenagem dos produtos da pesca apresentam graves deficiências em matéria de higiene e de controlo, que podem constituir riscos para a protecção da saúde pública;

Considerando que há que suspender as importações de todos os produtos da pesca originários da Mauritânia, na pendência de uma melhoria das condições de higiene e do controlo das produções;

Considerando que convém obter da autoridade competente da Mauritânia garantias quanto à observância das exigências da Directiva 91/493/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (4); que, face a tais garantias, a presente decisão pode ser reexaminada para que sejam de novo autorizadas as importações de produtos da pesca desse país;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros proibirão a importação dos lotes de produtos da pesca, sob todas as suas formas, originários da Mauritânia, com excepção dos desembarques directos de navios de pesca da Comunidade.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

A presente decisão será reexaminada antes de 13 de Julho de 1996.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 265 de 8. 11. 1995, p. 16.

(3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(4) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40.