31996D0149

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1996 relativa ao reconhecimento da norma irlandesa IS310: First Edition, que estabelece especificações para os sistemas de gestão ambiente, de acordo com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/149/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 estabelece que as empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão e auditoria de ambiente e que possuam certificado, segundo processos de certificação adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do Regulamento (CEE) nº 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19º do referido regulamento;

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 prevê que as referências das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma irlandesa IS310: First Edition, que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;

Considerando que a norma irlandesa IS310: First Edition inclui especificações para os sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93;

Considerando que o comité instituído pelo artigo 19º, do Regulamento (CEE) nº 1836/93 não deu um parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão; que não houve no Conselho acordo para adoptar ou rejeitar a medida proposta pela Comissão; que, nestas circunstâncias, a medida proposta deverá ser adoptada pela Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para efeitos do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93, a Comissão reconhece que a norma irlandesa IS310: First Edition, que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do referido Regulamento, especificados no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhe oponham.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 168 de 10. 7. 1993, p. 1.

ANEXO

REQUISITOS DO REGULAMENTO (CEE) Nº 1836/93 DO CONSELHO EM RELAÇÃO AOS QUAIS EXISTEM NORMAS CORRESPONDENTES NA NORMA IRLANDESA IS310: FIRST EDITION

>POSIÇÃO NUMA TABELA>