31995L0066

DIRECTIVA 95/66/CE DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudicias às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudicais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, terceiro e quarto travessões, do seu artigo 13º,

Considerando que devem ser alteradas certas disposições relativas aos frutos de Citrus clementina Hort, ex Tanaka, com folhas e pedúnculos, estabelecidas para zonas protegidas reconhecidas no que respeita ao Citrus tristeza virus (estirpes europeias) a fim de ter em conta a circulação de todos os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, com folhas e pedúnculos, na Comunidade;

Considerando que as presentes alterações estão em conformidade com o solicitado pelos Estados-membros em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeito em 1 de Janeiro 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 17.

ANEXO

1. Na parte B do anexo II, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na parte A, secção II, do anexo IV, é suprimido o ponto 31.2.

3. Na parte B do anexo IV, o ponto 31 passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Na parte A, secção I, do anexo V, o ponto 1.6 passa a ter a seguinte redacção:

« 1.6 Frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e os seus híbridos, com folhas e pedúnculos ».