31995D0443

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul, com vista a ter em conta determinadas carnes provenientes do Uruguai (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/443/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente do Uruguai, entre outras, foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/349/CE (3);

Considerando que o Uruguai não regista oficialmente focos de febre aftosa desde Junho de 1990; que não se procedeu à vacinação contra esta doença desde 15 de Junho de 1994;

Considerando que as autoridades competentes deste país prevêem uma acção de eliminação e de destruição dos animais afectados pela febre aftosa no caso de uma reaparição da doença;

Considerando que, por conseguinte, pode ser considerada como aceitável a importação de carne fresca das espécies bovina, ovina e caprina proveniente do Uruguai;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo II da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, durante os trinta dias seguintes à data de execução do disposto na presente decisão, os Estados-membros autorizam a importação do Uruguai, de carne fresca produzida e certificada em conformidade com as disposições em vigor antes desta data.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

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PT: Destinados a fabrico de alimentos para animais de companhia. » </(BLK0)NOTES>

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