31995D0303

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos (95/303/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias (3), o Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos, foi designado como laboratório de referência para os resíduos constantes do anexo I, grupos A.I e A.II, da Directiva 86/469/CEE do Conselho (4);

Considerando que são definidas todas as funções que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de referência no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (5);

Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/459/CEE da Comissão (6), foi celebrado um contrato entre a Comunidade Europeia e o Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne; que, pela Decisão 94/491/CE da Comissão (7), a Comunidade concedeu uma ajuda financeira complementar relativa a uma ano; que é conveniente prorrogar novamente o contrato inicial e prever uma ajuda financeira complementar a fim de permitir ao laboratório de referência o prosseguimento das funções e tarefas referidas na Decisão 89/187/CEE;

Considerando que a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período suplementar de um ano; que este período será revisto, para efeitos de extensão, antes do termo deste período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede ao laboratório comunitário de referência Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiëne, designado no artigo 1º da Decisão 91/664/CEE, uma segunda ajuda financeira complementar de um montante máximo de 400 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para efeitos do disposto no artigo 1º, o contrato referido na Decisão 93/459/CEE será prorrogado uma segunda vez com uma duração de um ano.

2. O director-geral da Agricultura será autorizado a assinar a cláusula adicional do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência em conformidade com as normas previstas no contrato referido na Decisão 93/459/CEE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão