31994R3265

REGULAMENTO (CE) Nº 3265/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;

Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;

Considerando que o montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e financeiras de transformação e de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas;

Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1995, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados;

Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos em conformidade com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse ano;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de pesca de 1995, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (4) é fixado do seguinte modo:

a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados:

97 ecus/tonelada, para o primeiro mês,

14 ecus/tonelada, por mês suplementar;

b) Filetagem, congelação e armazenagem:

160 ecus/tonelada, para o primeiro mês,

14 ecus/tonelada, por mês suplementar.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1994.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 63.

(2) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.

(4) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.