31994R3257

REGULAMENTO (CE) Nº 3257/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1602/92 do Conselho que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumping comunitárias na importação de certos produtos sensíveis na ilhas Canárias

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, o Regulamento (CEE) nº 1602/92 (2), estabeleceu um regime específico de cobrança de direitos aduaneiros aquando da importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Canárias; que este regime tem por objectivo assegurar condições óptimas de abastecimento dos referidos produtos; que, tendo em vista evitar qualquer desvio de tráfego, este regime é aplicável dentro dos limites de quantitades fixas anuais correspondentes ao volume do consumo local;

Considerando que incumbe às autoridades espanholas competentes assegurar a gestão e o controlo das quantidades fixas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1602/92; que esta obrigação implica a cobrança, aquando a reexpedição, dos direitos anti-dumping aplicáveis aos produtos inicialmente importados com isenção dos referidos direitos;

Considerando que a cláusula que prevê um controlo do destino particular não está prevista explicitamente no dispositivo do Regulamento (CEE) nº 1602/92; que, numa preocupação de clareza e segurança jurídica, é conveniente prever especificamente que o benefício de isenção dos direitos anti-dumping seja concedido aos produtos destinados ao mercado das Canárias e que a cobrança dos direitos anti-dumping seja efectuada no momento da expedição dos produtos em questão para o resto da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1602/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, é substituído pelos números seguintes:

« 3. O benefício do regime específico previsto no nºs1 e 2 é concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das ilhas Canárias.

4. As autoridades espanholas competentes tomam as medidas necessárias para assegurar a gestão e o controlo das quantidades fixas previstas no nº 1 e, nomeadamente, o cumprimento do disposto no nº 3, assegurando a cobrança dos direitos anti-dumping sempre que os produtos em questão sejam expedidos para outras partes do território aduaneiro da Comunidade.

As autoridades espanholas competentes informarão a Comissão das medidas adoptadas, no mais curto prazo. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

(1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 24.