31994D0998

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 1994

relativa à aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia pela Comunidade Europeia

(94/998/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 54º, o nº 2, último período, do artigo 57º, o artigo 66º, o nº 2 do artigo 73ºC, os artigos 87º, 99º, 100ºA, 113º, o nº 1 do artigo 130ºS e o artigo 235º, conjugados com o nº 2, segundo período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pelas Comunidades Europeias e pelos seus Estados-membros;

Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a estabelecer um Tratado da Carta da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida Carta um quadro jurídico internacional seguro e vinculativo;

Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia tem fundamental importância para o futuro da Europa, permitindo à Comunidade dos Estados Independentes e aos países da Europa Central e Oriental desenvolverem o seu potencial energético, enquanto que contribui para melhorar a segurança do abastecimento;

Considerando que é necessário consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado da Carta da Energia;

Considerando que a aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade Europeia;

Considerando que a Comunidade Europeia é competente em relação a partes do Tratado da Carta da Energia;

Considerando que é necessário recorrer ao nº 2 do artigo 73ºC do Tratado enquanto base jurídica da presente decisão, uma vez que o Tratado da Carta da Energia impõe à Comunidade determinadas obrigações em relação ao movimento de capitais e pagamentos entre a Comunidade e países terceiros partes contratantes no Tratado da Carta da Energia;

Considerando que a Comunidade Europeia é competente no plano externo na medida em que são afectados actos legislativos internos adoptados com base no artigo 235º;

Considerando que o disposto no Tratado da Carta da Energia deve ser aplicado, a título provisório, pela Comunidade Europeia, nos termos das suas disposições, sem prejuízo das formalidades e base jurídica necessárias para a posterior aprovação do Tratado da Carta da Energia pela Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

O Tratado da Carta da Energia será aplicado, a título provisório, a partir da sua assinatura, pela Comunidade Europeia, na medida em que esta seja competente em relação às matérias reguladas pelo Tratado.

O texto do Tratado acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MERKEL

(1) JO nº C 372 de 28. 12. 1994, p. 15.

(2) JO nº C 18 de 23. 1. 1995.