This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 31993R1682
COMMISSION REGULATION (EEC) No 1682/93 of 29 June 1993 establishing unit values for the determination of the customs value of certain perishable goods
REGULAMENTO (CEE) No 1682/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis
REGULAMENTO (CEE) No 1682/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis
JO L 159 de 1.7.1993, p. 13–16
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 16/07/1993
REGULAMENTO (CEE) No 1682/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis
Jornal Oficial nº L 159 de 01/07/1993 p. 0013 - 0016
REGULAMENTO (CEE) No 1682/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de 1981, que estabelece um sistema de procedimentos simplificados para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3334/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o, Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1577/81 prevê a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação em anexo; Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados no referido regulamento aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 1o do referido regulamento conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Os valores unitários referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1577/81 são fixados conforme se indica no quadro em anexo. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO no L 154 de 13. 6. 1981, p. 26. (2) JO no L 321 de 21. 11. 1990, p. 6. ANEXO /* Quadros: ver JO */