31993R1671

REGULAMENTO (CEE) No 1671/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 420/93 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 22o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 420/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 592/93 (4), as importações de determinados produtos da pesca ficaram sujeitas, até 30 de Junho de 1993, ao respeito do preço de referência;

Considerando que, desde a adopção do regulamento supramencionado, se tem verificado que os preços franco-fronteira de quantidades ainda significativas dos mesmos produtos continuam a ser inferiores ao preços de referência aplicáveis; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar por três meses o prazo de aplicação do Regulamento (CEE) no 420/93;

Considerando que, nos termos do no 6, segundo parágrafo, do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92, a Comissão pode adoptar a medida prevista no presente regulamento no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 420/93, a data de « 30 de Junho de 1993 » é substituída pela de « 30 de Setembro de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.

(3) JO no L 48 de 26. 2. 1993, p. 12.

(4) JO no L 61 de 13. 3. 1993, p. 51.