31993D0122

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1993 que concede à República Italiana uma derrogação parcial relativa à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca, como previsto pelo Regulamento (CEE) no 1382/91 (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(93/122/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1382/91 do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-membros (1), e, em especial, os nos 3 e 4 do artigo 5o,

Considerando que o actual programa de estatísticas da pesca em Itália exige alterações, por forma a cumprir integralmente o disposto no regulamento supramencionado;

Considerando que a recolha de dados sobre desembarques de produtos da pesca efectuados por mais de 20 000 navios de pesca nos numerosos portos e locais de desembarque, ao longo dos 8 000 quilómetros de costa italiana, coloca dificuldades especiais à criação do sistema estatístico modificado;

Considerando que a República Italiana solicitou uma derrogação parcial do disposto no regulamento acima mencionado;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité permanente de estatística agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Em derrogação do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1382/91, a República Italiana apresentará os dados relativos aos produtos indicados no anexo da presente decisão.

Artigo 2o

A derrogação referida no artigo 1o é concedida para os dados relativos ao período que termina em 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 3o

A República italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1993.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 133 de 28. 5. 1991, p. 1.

ANEXO

Dados a apresentar pela República Italiana para o período que termina em 31 de Dezembro de 1994 Desembarques do mês de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 19 . . . . . . País: ITÁLIA

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