31992R3684

REGULAMENTO (CEE) No 3684/92 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1992 que prorroga o Regulamento (CEE) no 3779/91 que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado da colheita de 1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e, nomeadamente o no 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9o,

Considerando que foram fixadas restituições à exportação para determinadas variedades de tabaco da colheita de 1991 pelo Regulamento (CEE) no 3779/91 (3)

Considerando que a data limite de concessão dessas restituições foi fixada em 31 de Dezembro de 1992; que, para determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram possibilidades de exportação depois dessa data; que é oportuno conceder restituições para as variedades em questão da colheita de 1991 para permitir que se realizem as exportações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A data de « 31 de Dezembro de 1992 », referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3779/91, é substituída pela de « 30 de Junho de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. (3) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 54.