31992R2334

REGULAMENTO (CEE) No 2334/92 DO CONSELHO de 7 de Agosto de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Eslovénia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3906/89 (3) prevê acções de ajuda económica e humanitária destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental;

Considerando que o anexo desse regulamento enumera os países susceptíveis de beneficiar desta ajuda;

Considerando que, na sequência da independência da Eslovénia, é conveniente inserir este novo estado na lista dos países beneficiários, a fim de lhe assegurar a continuidade do regime de ajuda, previsto no Regulamento (CEE) no 3906/89, tornado extensivo à Jugoslávia a partir de 17 de Setembro de 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89 é aditado o seguinte país: « Eslovénia ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no C 120 de 12. 5. 1992, p. 26. (2) Parecer emitido em 9 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3800/91 (JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 10).