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Document 31992R0282
Council Regulation ( EEC ) No 282/92 of 3 February 1992 supplementing and amending Regulations ( EEC ) No 3587/91 and ( EEC ) No 3588/91 extending into 1992 the application of Regulations ( EEC ) No 3831/90, ( EEC ) No 3832/90, ( EEC ) No 3833/90, ( EEC ) No 3834/90 and ( EEC ) No 3835/90 applying generalized tariff preferences for 1991 in respect of certain products originating in developing countries
Regulamento (CEE) nº 282/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, que completa e altera os Regulamentos (CEE) nº 3587/91 e (CEE) nº 3588/91 que prorrogam, em 1992, a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90, (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3834/90 e (CEE) nº 3835/90 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento
Regulamento (CEE) nº 282/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, que completa e altera os Regulamentos (CEE) nº 3587/91 e (CEE) nº 3588/91 que prorrogam, em 1992, a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90, (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3834/90 e (CEE) nº 3835/90 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento
JO L 31 de 7.2.1992, p. 1–2
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1995
Regulamento (CEE) nº 282/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, que completa e altera os Regulamentos (CEE) nº 3587/91 e (CEE) nº 3588/91 que prorrogam, em 1992, a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90, (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3834/90 e (CEE) nº 3835/90 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento
Jornal Oficial nº L 031 de 07/02/1992 p. 0001 - 0002
REGULAMENTO (CEE) No 282/92 DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 que completa e altera os Regulamentos (CEE) no 3587/91 e (CEE) no 3588/91 que prorrogam, em 1992, a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90, (CEE) no 3833/90, (CEE) no 3834/90 e (CEE) no 3835/90 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 43o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que a situação económica na Albânia se agravou de tal modo que este país se confronta com problemas análogos aos dos países que, no passado, beneficiaram do sistema de preferências generalizadas; Considerando que a Estónia e a Lituânia recuperaram a sua independência e que também registam um agravamento da sua situação económica a ponto de se verem confrontadas com problemas análogos aos dos países que, no passado, beneficiaram do sistema de preferências generalizadas; Considerando que a Albânia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia deveriam consequentemente beneficiar, a título transitório, do sistema de preferências generalizadas com vista a aumentar as respectivas exportações para acelerar o seu desenvolvimento económico, promover a sua industrialização e aumentar a sua taxa de crescimento; Considerando que o benefício de preferências generalizadas foi suspenso, a título temporário, relativamente à República da Coreia devido ao tratamento discriminatório aplicado por esse país à Comunidade em matéria de propriedade intelectual; que, pelo facto de esse tratamento discriminatório ter sido revogado, não se justifica a manutenção dessa suspensão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Ao artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3587/91 (2) é aditado o seguinte parágrafo: « O anexo III, parte A, do Regulamento (CEE) no 3831/90, o anexo V, parte A, do Regulamento (CEE) no 3832/90, o anexo III, parte A, do Regulamento (CEE) no 3833/90 são completados com a inclusão das seguintes menções: 053 Estónia 054 Letónia 055 Lituânia 070 Albânia. ». O texto da nota de pé-de-página (c) do anexo II do Regulamento (CEE) no 3833/90 passa a ter a seguinte redacção: « (c) O benefício das preferências não é concedido para os produtos assinalados com dois asteriscos, originários da Estónia, da Gronelândia, da Letónia, da Lituânia ou da Polónia ». No artigo 1o dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90 e (CEE) no 3833/90 é suprimido o no 3. Artigo 2o Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3588/91 (3) é aditado o seguinte membro de frase: « com excepção do no 3 do artigo 1o que é suprimido ». Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho O Presidente João de Deus PINHEIRO (1) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 6.