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Document 31990R1947
Council Regulation (EEC) No 1947/90 of 29 June 1990 on the application of Decision No 1/90 of the EEC-Iceland Joint Committee amending protocol 3 concerning the definition of the concept of "originating products" and methods of administrative cooperation following the suspension of the customs duties applicable by the Community of Ten and Iceland to imports from Spain
REGULAMENTO (CEE) N* 1947/90 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1990 relativo à aplicaçao da decisao n* 1/90 do Comité Misto CEE-Islândia que altera o Protocolo n* 3 relativo à definiçao da noçao de " produtos originarios " e aos métodos de cooperaçao administrativa na sequência da suspensao de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Islândia às importaçoes de Espanha
REGULAMENTO (CEE) N* 1947/90 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1990 relativo à aplicaçao da decisao n* 1/90 do Comité Misto CEE-Islândia que altera o Protocolo n* 3 relativo à definiçao da noçao de " produtos originarios " e aos métodos de cooperaçao administrativa na sequência da suspensao de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Islândia às importaçoes de Espanha
JO L 176 de 10.7.1990, p. 5–5
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 01/01/1994
REGULAMENTO (CEE) N* 1947/90 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1990 relativo à aplicaçao da decisao n* 1/90 do Comité Misto CEE-Islândia que altera o Protocolo n* 3 relativo à definiçao da noçao de " produtos originarios " e aos métodos de cooperaçao administrativa na sequência da suspensao de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Islândia às importaçoes de Espanha
Jornal Oficial nº L 176 de 10/07/1990 p. 0005 - 0005
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 1947/90 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1990 relativo à aplicação da decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Islândia que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Islândia às importações de Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Républica da Islândia (1), assinado em 22 de Junho de 1972 e que entrou em vigor em 1 de Abril de 1973; Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do citado acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 1/90 que altera o Protocolo nº 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Islândia é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990. Pelo Conselho O Presidente M. SMITH (1) JO nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 2. DECISÃO Nº 1/90 DO COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIA de 15 de Maio de 1990 que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Islândia às importações de Espanha O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, Tendo em conta o Protocolo nº 3 relativo à noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado « Protocolo nº 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 1673/89 e da Decisão 89/372/CECA do Conselho das Comunidades Europeias, a cobrança de determinados direitos aduaneiros aplicados na Comunidade dos Dez às importações espanholas é suspensa na sua totalidade a partir de 1 de Julho de 1989; Considerando que foi aprovado um terceiro protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, na sequência da adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, que prevê igualmente a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo acordo e importados de Espanha na Islândia; que a Islândia aplica já, de forma autónoma, desde 1 de Julho de 1989, as disposições desse terceiro protocolo adicional, enquanto aguarda a sua ratificação; Considerando que, no âmbito do referido acordo, essa situação tem por efeito atribuir aos produtos espanhóis um tratamento preferencial idêntico ao reservado aos produtos originários do resto da Comunidade e que, deste modo, a identificação dos produtos espanhóis se tornou supérflua, DECIDE: Artigo 1º O Protocolo nº 3 é alterado do seguinte modo: 1. São suprimidos o artigo 24º e o nº 2 do artigo 25º 2. No anexo V, a última frase da nota de pé-de-página nº 1 passa a ter a seguinte redacção: « No caso de numa factura figurarem igualmente produtos que tenham o carácter de produtos originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 19º do Protocolo, o exportador deve identificá-los claramente mediante a utilização da sigla « CCM ».» Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1989. Feito e Bruxelas, em 15 de Maio de 1990. Pelo Comité Misto O Presidente R. COHEN