31990R0408

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REGULAMENTO (CEE) Nº 408/90 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1990

que derroga, até 30 de Junho de 1992, as normas de qualidade para os tomates, no que diz respeito ao acondicionamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 778/83 da Comissão, de 30 de Março de 1983 (3), estabeleceu normas de qualidade para os tomates; que se registou uma evolução ao nível da tecnologia de preparação comercial de determinados produtos, permitindo uma melhor identificação comercial sem degradação das suas características qualitativas; que é conveniente adquirir experiência suficiente antes de proceder a uma modificação definitiva das normas e, em consequência, derrogar temporariamente as de qualidade para os tomates;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Até 30 de Junho de 1992, são derrogadas do seguinte modo as disposições do anexo ao Regulamento (CEE) nº 778/83:

No Capítulo VI, ponto B, « Acondicionamento », é suprimida a seguinte frase:

« É proibida a aposição de um selo ou de uma etiqueta sobre os próprios tomates. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 86 de 31. 3. 1983, p. 14.