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Document 31990D0293
90/293/EEC: Commission Decision of 20 December 1989 on the establishment of the Community support framework for Community structural assistance in the areas eligible under objective 2 in the province of Hainaut (Belgium) (Only the Dutch and French texts are authentic)
90/293/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitáro de apoio para as intervenções estruturais comunitáras nas regioes elegiveis para o objectivo 2 da provincia do Hainaut na Valonia (Bélgica) (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)
90/293/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitáro de apoio para as intervenções estruturais comunitáras nas regioes elegiveis para o objectivo 2 da provincia do Hainaut na Valonia (Bélgica) (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)
JO L 154 de 20.6.1990, p. 56–57
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1991
90/293/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitáro de apoio para as intervenções estruturais comunitáras nas regioes elegiveis para o objectivo 2 da provincia do Hainaut na Valonia (Bélgica) (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)
Jornal Oficial nº L 154 de 20/06/1990 p. 0056 - 0057
***** DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objectivo 2 da província do Hainaut na Valónia (Bélgica) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (90/293/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 9 do artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (2), especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; Considerando que o Governo belga apresentou à Comissão, em 12 de Junho de 1989, o plano de reconversão regional e social referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativo às regiões elegíveis para o objectivo 2 da província do Hainaut (Bélgica) e decididas pela Comissão, pela Decisão 89/288/CEE (3), em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento; Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro inclui a descrição dos eixos principais seleccionados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE) previstas para a realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes estimativos de empréstimos referidos na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objectivo 2 da província do Hainaut (Bélgica), para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes. Artigo 2º O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais: a) Os eixos prioritários escolhidos para a acção conjunta: - 1º eixo: melhoria das condições de desenvolvimento das PME, - 2º eixo: promoção da inovação tecnológica, - 3º eixo: carácter atractivo e ambiente, - 4º eixo: transportes e desenvolvimento económico; b) Um resumo das formas de intervenção a pôr em prática sob a forma de programas operacionais; c) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1989, especificando o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, aos quais são acrescidas as iniciativas nacionais plurianuais existentes, ou seja, 74,3 milhões de ecus para o conjunto do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidas do seguinte modo: (em milhões de ecus) 1.2 // // // Feder // 20,5 // FSE // 1,5 // // // Total dos fundos estruturais // 22 // // A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 30 milhões de ecus para o sector público e 22 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. Artigo 3º O Reino da Bélgica é destinatário da presente declaração de intenções. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989. Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (3) JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19.