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Document 31990D0115
90/115/EEC: Council Decision of 12 February 1990 on the conclusion of an Agreement in the form of an Exchange of Letters suspending the application of Article 12 (1) of the Agreement between the European Economic Community and the Polish People's Republic on trade and commercial and economic cooperation
90/115/CEE: Decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica
90/115/CEE: Decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica
JO L 69 de 16.3.1990, p. 69–69
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1990/115/oj
31990D0115
90/115/CEE: Decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica
Jornal Oficial nº L 069 de 16/03/1990 p. 0069 - 0069
***** DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (90/115/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que deve ser aprovado o acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (1), DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. REYNOLDS (1) JO nº L 339 de 22. 11. 1989, p. 1.