31989R3849

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3849/89 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1989

que altera, em relação a Espanha, o Regulamento (CEE) nº 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal, antes da adesão, aos regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no Acto de Adesão, e nomeadamente para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada em aplicação dos novos regimes na data prevista; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4074/88 (4), até 31 de Dezembro de 1989 em relação a Espanha e até 31 de Dezembro 1990 em relação a Portugal;

Considerando que, no que respeita a Espanha, apesar dos progressos realizados nos últimos anos, estas dificuldades não poderão ser superadas em determinados sectores até 31 de Dezembro de 1989; que é, por conseguinte, conveniente prolongar o período em questão até 31 de Dezembro de 1990, quanto a este país,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87, a data de 31 de Dezembro de 1989 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MELLICK

(1) JO nº C 282 de 8. 11. 1989, p. 14.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 3.