31989R1795

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1795/89 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 1989

que derroga o Regulamento (CEE) nº 74/84

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º e o seu artigo 25º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 885/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (4), estabeleceu regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante;

Considerando que as quantidades exportadas, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 74/84 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1984, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne de bovino não desossada (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (6), foram muito reduzidas; que convém, pois, revogar esse regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 74/84.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.

(4) JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.

(5) JO nº L 10 de 13. 1. 1984, p. 32.

(6) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31.