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Document 31989R1598
Commission Regulation (EEC) No 1598/89 of 8 June 1989 re-establishing the levying of customs duties on women's suits products of category No 74 (order No 40.0740) originating in Brazil to which the preferential tariff arrangements of Council Regulation (EEC) No 4259/88 apply
REGULAMENTO (CEE) N* 1598/89 DA COMISSAO de 8 de Junho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos saias-casacos para senhoras, da categoria de produtos n* 74 (numero de ordem 40.0740), originarios do Brasil, beneficiario das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4259/88 do Conselho
REGULAMENTO (CEE) N* 1598/89 DA COMISSAO de 8 de Junho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos saias-casacos para senhoras, da categoria de produtos n* 74 (numero de ordem 40.0740), originarios do Brasil, beneficiario das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4259/88 do Conselho
JO L 157 de 9.6.1989, p. 14–14
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1989
REGULAMENTO (CEE) N* 1598/89 DA COMISSAO de 8 de Junho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos saias-casacos para senhoras, da categoria de produtos n* 74 (numero de ordem 40.0740), originarios do Brasil, beneficiario das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4259/88 do Conselho
Jornal Oficial nº L 157 de 09/06/1989 p. 0014 - 0014
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 1598/89 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos saias-casacos para senhoras, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos dos anexos I e II, objecto de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade; Considerando que para os saias-casacos para senhoras, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), o tecto é de 64 000 peças; que, em 29 de Maio de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originárias do Brasil, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 12 de Junho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil: 1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0740 // 74 (1 000 peças) // 6104 11 00 6104 12 00 6104 13 00 ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 6104 23 00 ex 6104 29 00 // Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção de vestuário de esqui // // // // Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1989. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.