Edição especial finlandesa: Capítulo 02 Fascículo 006 p. 264 - 268
Edição especial sueca: Capítulo 02 Fascículo 006 p. 264 - 268
EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 31988R4270
Council Regulation (EEC) No 4270/88 of 21 December 1988 on the application of Decisions No 2/88, No 3/88 and No 4/88 of the EEC-Switzerland Joint Committee supplementing and amending Protocol 3 concerning the definition of the concept of ' originating products' and methods of administrative cooperation
Regulamento (CEE) nº 4270/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação das Decisões nº s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Suíça que completam e alteram o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa
Regulamento (CEE) nº 4270/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação das Decisões nº s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Suíça que completam e alteram o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa
JO L 379 de 31.12.1988, p. 26–26
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1993
Language
HTML
PDF
Official Journal
31988R4270
Regulamento (CEE) nº 4270/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação das Decisões nº s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Suíça que completam e alteram o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa
Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1988 p. 0026 - 0026
Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0264
Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0264
REGULAMENTO (CEE) Ng. 4270/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação das Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Suíça que completam e alteram o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do Acordo acima referido, o Comité Misto adoptou as Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 que completam e alteram o Protocolo n° 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g. As Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Suíça são aplicáveis na Comunidade. O texto das decisões vem junto ao presente regulamento. Artigo 2g. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo Conselho O Presidente V. PAPANDREOU