Edição especial finlandesa: Capítulo 03 Fascículo 027 p. 175 - 175
Edição especial sueca: Capítulo 03 Fascículo 027 p. 175 - 175
EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 31988R3197
Commission Regulation (EEC) No 3197/88 of 18 October 1988 amending Regulation (EEC) No 3540/85 laying down detailed rules for the application of the special measures for peas, field beans and sweet lupins
Regulamento (CEE) n.° 3197/88 da Comissão de 18 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
Regulamento (CEE) n.° 3197/88 da Comissão de 18 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
JO L 284 de 19.10.1988, p. 19–19
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 01/07/1996
Language
HTML
PDF
Official Journal
31988R3197
Regulamento (CEE) n.° 3197/88 da Comissão de 18 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
Jornal Oficial nº L 284 de 19/10/1988 p. 0019 - 0019
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0175
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0175
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 3197/88 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2730/88 (4), prevê, para as campanhas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988, disposições especiais no que diz respeito à emissão do certificado de compra ao preço mínimo e às condições que as sementes de tremoço devem respeitar para serem qualificadas como tremoços doces; que é conveniente prorrogar esta disposição durante uma campanha de comercialização, a fim de permitir o exame completo dos problemas existentes; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 4 segundo parágrafo e no nº 6, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, os termos « 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988 » são substituídos pelos termos « 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. (3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. (4) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 114.