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Document 31987R3384
Commission Regulation (EEC) No 3384/87 of 11 November 1987 re-establishing the levying of customs duties on oxalic acid and its salts and esters, falling within subheading 29.15 A I of the Common Customs Tariff, originating in South Korea, to which the preferential tariff arrangements set out in Council Regulation (EEC) No 3924/86 apply
Regulamento (CEE) n.° 3384/87 da Comissão de 11 de Novembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido oxálico, seus sais e seus éteres, da subposição 29.15 A I da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho
Regulamento (CEE) n.° 3384/87 da Comissão de 11 de Novembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido oxálico, seus sais e seus éteres, da subposição 29.15 A I da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho
JO L 322 de 12.11.1987, p. 11–11
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1987
Regulamento (CEE) n.° 3384/87 da Comissão de 11 de Novembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido oxálico, seus sais e seus éteres, da subposição 29.15 A I da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho
Jornal Oficial nº L 322 de 12/11/1987 p. 0011 - 0011
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 3384/87 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido oxálico, seus sais e seus ésteres, da subposição 29.15 A I da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento; Considerando que para o ácido oxálico, seus sais e seus ésteres, da subposição 29.15 A I da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 170 000 ECUs; que, em 2 de Novembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 15 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul: 1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0190 // 29.15 A I (29.15-11) // Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres // // // Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1987. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.